Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 98/2012-T |
2012-11-20 |
IRC |
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS |
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| 981/2024-T |
2025-04-21 |
Selo |
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de unidades de participação em fundos de pensões. |
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| 981/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação. |
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| 980/2025-T |
2026-04-08 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro |
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| 980/2024-T |
2025-04-22 |
IVA |
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial |
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| 980/2023-T |
2024-07-26 |
IRS |
IRS – Artigo 12.º- A do Código do IRS – Regime dos residentes não habituais - Princípio da prevalência da substância sobre a forma. |
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| 979/2025-T |
2026-08-27 |
IRC |
IRC - Preços de Transferência |
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| 979/2024-T |
2025-01-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 979/2023-T |
2024-10-18 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE. |
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| 978/2025-T |
2026-07-20 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável. |
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| 978/2024-T |
2025-04-23 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 978/2023-T |
2024-08-14 |
ISP |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. Reembolso do imposto. |
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| 977/2025-T |
2026-05-13 |
IRC |
IRC . OIC residente em Espanha. Retenção na fonte. Artigo 63º do TFUE |
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| 977/2024-T |
2025-04-15 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias. |
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| 977/2023-T |
2024-06-25 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 976/2025-T |
2026-06-30 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento estável. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 976/2024-T |
2025-06-09 |
IRS |
IRS – Venda de participações sociais abaixo do valor contabilístico ou do balanço – Presunção do valor da venda – Ilisão – Artigo 52º, do CIRS |
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| 976/2023-T |
2024-07-31 |
IRC |
IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens, estacionamentos e com a prestação de serviços de gestão de frota, despesas que são de qualificar como relacionadas com as viaturas. |
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| 975/2025-T |
2026-03-30 |
IRS |
IRS – Reclamação Prévia – Auto-liquidação |
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| 975/2024-T |
2025-02-18 |
IRC |
IRC de 2020 e 2021. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 975/2023-T |
2024-07-30 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma sobre veículos e abonos quilométricos. Despesas e encargos com veículos exclusivamente afectos à actividade e compensação pela deslocação em viaturas (motociclos) próprias do trabalhador. |
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| 974/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC. Mais-valias. Data de aquisição. Data de reclassificação contabilística |
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| 974/2024-T |
2025-04-02 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais. |
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| 974/2023-T |
2024-12-18 |
Selo |
Imposto do Selo | Emissão de livranças | Verba 23.2 da TGIS
Incidência subjectiva | Encargo do Imposto |
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| 973/2025-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Habitação própria permanente. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
