Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
95/2023-T  2023-12-27  IRC IVA   IVA. Não-dedutibilidade por falta de relação direta entre operações a montante e a jusante. Encargos incorridos para fins alheios à atividade da empresa.   
95/2022-T  2022-10-04  IVA   IVA – caducidade do direito à liquidação – SGPS – direito à dedução - conceito de actividade económica.   
95/2021-T  2021-12-21  IRS   IRS – Indemnização por cessação do contrato de trabalho; ónus da prova    
95/2019-T  2019-12-02  IMT   IMT – isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE.   
95/2018-T  2018-12-28  IRC   IRC – SGPS; Art.º 63.º TFUE; Art.º 46.º CIRC; Dupla Tributação económica.   
95/2017-T  2017-10-30    IRC – Aerogeradores - Taxa de depreciação.   
95/2016-T  2016-10-24  Outros  Taxa municipal de proteção civil; competência do tribunal arbitral   
95/2015-T  2015-06-09  IMT   IMT – Isenção prevista no n.º 2 do art.º 270.º do CIRE   
95/2014-T  2014-11-12  IRC   IRC – Tributações Autónomas; não dedutibilidade.    
95/2013-T  2013-12-16  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade vertical   
95/2012-T  2012-12-28  IRC   Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária   
951/2019-T  2020-09-18  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia.   
950/2023-T  2024-05-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
 		  
950/2019-T  2021-08-12  IRC   IRC – Provisões; VPT definitivo; Quotizações para associações empresariais; Criação de emprego para jovens; Crédito por dupla tributação internacional; Correcções a favor do contribuinte   
949/2019-T  2020-07-20  IRC   IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Certificado de residência; Formulário; Meios de prova.   
948/2023-T  2024-04-19  IRC   Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional.   
948/2019-T  2021-01-06  IVA   IVA – Devoluções sujeitas a IVA superiores a transmissões; Embalagens retornáveis; Artigos 16.º e 35.º (atual 36.º) do CIVA.   
947/2023-T  2024-06-27  IVA   IVA – Reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do Código do IVA; desnecessidade de prévia aprovação de ORU.   
947/2019-T  2020-09-28  IRC   IRC- Benefício Fiscal-Fundo de Investimento Imobiliário não residente.    
945/2019-T  2021-08-16  IRC   IRC   
944/2019-T  2020-10-03  IRC   IRC – Juros compensatórios; Suspensão da instância arbitral; Impugnabilidade.   
943/2023-T  2024-04-23  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
943/2019-T  2020-09-18  IRC   IRC – Direito ao reembolso de imposto; Juros indemnizatórios. Declaração de substituição.   
942/2023-T  2024-07-28  IRC   IRC; OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Violação do TFUE; Livre Circulação de Capitais.   
942/2019-T  2021-02-10  IRC   IRC/2004 – Relação de prejudicialidade e correções ao reporte de prejuízos declarado. Competência do Tribunal Arbitral; execução de julgados.   
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