Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
104/2014-T |
2014-07-25 |
IMT |
Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico |
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104/2013-T |
2014-02-06 |
IRS |
Residência Fiscal |
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104/2012-T |
2013-01-31 |
IRS |
Tributação de mais-valias no caso de aquisição de imóveis efetuada no exercício do direito de opção de compra em contrato de locação financeira |
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1041/2024-T |
2025-05-16 |
IVA |
IVA – Fusão-cisão; Direito à dedução; Atividades preparatórias |
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1041/2023-T |
2024-09-04 |
IRS |
IRS — residente não habitual — prazo de inscrição — art. 16.º, 8, 9, e 10, CIRS. |
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1040/2024-T |
2025-07-01 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. |
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1039/2024-T |
2025-07-29 |
IRC |
RFAI; relevância da aquisição de prédios em “estado de novo”; necessidade da criação líquida de postos de trabalho; não distinção na criação líquida de postos de trabalho entre os contratos de trabalhos com ou sem termo |
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1039/2023-T |
2024-07-24 |
ISP Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual |
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1038/2024-T |
2025-05-16 |
IRC |
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro |
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1038/2023-T |
2024-07-10 |
IVA |
IVA – regra de inversão do sujeito passivo. Serviços de construção civil. |
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1037/2024-T |
2025-04-17 |
IMT |
IMT – artigo 7.º do CIMT – Caducidade da isenção – Ónus da prova |
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1037/2023-T |
2024-09-16 |
IRC |
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes. |
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1036/2024-T |
2025-06-06 |
IRC |
Plano de opções sobre ações – art.º 18.º do CIRC. Fundamentação a posteriori |
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1036/2023-T |
2024-07-03 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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1035/2024-T |
2025-05-08 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição. |
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1035/2023-T |
2024-08-14 |
Liquidação Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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1034/2024-T |
2025-05-07 |
IRC |
IRC - derrama estadual e derramas regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. |
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1034/2023-T |
2024-07-22 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa. |
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1033/2023-T |
2024-07-18 |
IRC |
Decisão Interlocutória de reenvio prejudicial: as restrições probatórias previstas nos n.º 7 e 8 do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”), atinentes à isenção de tributação em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”), são compatíveis com o Direito da União Europeia, em particular com a livre circulação de capitais (artigo 63.º TFUE)? |
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1032/2024-T |
2025-02-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4; Operações financeiras |
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1032/2023-T |
2024-08-30 |
IRC |
IRC | Derrama | Derrama estadual | Derrama regional | Região Autónoma dos Açores | Região Autónoma da Madeira. |
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103/2024-T |
2024-09-30 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova do efetivo pagamento do imposto. |
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103/2023-T |
2024-02-26 |
IRC |
IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de ativos gerados internamente. Pacto de não concorrência. |
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103/2022-T |
2022-12-29 |
IRS |
Tema: IRS – Regime simplificado; Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS); Vendas de produtos ou prestações de serviços no exercício da profissão de médico dentista |
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103/2021-T |
2021-11-11 |
ISV |
Imposto Sobre Veículos. Não aplicação de redução de imposto à componente ambiental. Desconformidade do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do TFUE. |
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