Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9542 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1020/2024-T  2025-04-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.   
1020/2023-T  2024-08-26  IMI Outros  IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária.   
10/2019-T  2019-09-16  IVA   IVA - Regularizações   
10/2018-T  2018-09-12  IRS   IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia.   
10/2017-T  2017-09-03  IRC   IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma   
10/2016-T  2016-05-11  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical.   
10/2015-T  2015-06-30    IRS – Mais-valias; reinvestimento do valor de realização   
10/2014-T  2014-07-15  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
10/2013-T  2013-07-05  IRC   Tributação de rendimentos presumidos; presunção de veracidade das declarações dos contribuintes  art. 90.º do CIRC 
10/2012-T  2012-09-05  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
10/2011-T  2012-05-04  IRC   Derrama   
1019/2023-T  2024-07-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.   
1018/2024-T  2025-05-09  Selo   Imposto do Selo - Artigo 4.º, n.º 1 do Código (IS); Territorialidade; Cash pooling.   
1018/2023-T  2024-08-30  IRC   IRC. Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria.   
1017/2024-T  2025-03-21  IRS   Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS   
1017/2023-T  2024-07-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade   
1016/2024-T  2025-05-08  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório   
1015/2024-T  2025-01-15  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva.   
1015/2023-T  2024-05-28  ISP Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.    
1014/2024-T  2025-04-29  IVA   IVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista   
1013/2023-T  2024-08-21  IVA   IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA   
1012/2024-T  2025-04-14  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Certificado de renúncia e sua utilização - Direito à dedução na esfera do transmitente.   
1012/2023-T  2024-05-28  IMT   RJAT – substituição da liquidação impugnada na pendência do processo arbitral.   
101/2024-T  2024-06-03  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
101/2023-T  2023-11-06  IRS   IRS - Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e os Países Baixos, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes.   
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