Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9542 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
104/2024-T  2024-09-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão.   
104/2023-T  2023-11-14  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
104/2019-T  2019-07-02  IRC   IRC – Gastos - Irrelevância de menos-valias - Dupla tributação económica. Tributações autónomas - Remunerações de administradores.    
104/2018-T  2019-01-31  IRC   Não aceitação de Custos Fiscais   
104/2017-T  2018-01-31  IMT Selo   IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
104/2016-T  2016-07-07  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
104/2015-T  2015-10-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade total   
104/2014-T  2014-07-25  IMT   Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico   
104/2013-T  2014-02-06  IRS   Residência Fiscal   
104/2012-T  2013-01-31  IRS   Tributação de mais-valias no caso de aquisição de imóveis efetuada no exercício do direito de opção de compra em contrato de locação financeira   
1041/2024-T  2025-05-16  IVA   IVA – Fusão-cisão; Direito à dedução; Atividades preparatórias   
1041/2023-T  2024-09-04  IRS   IRS — residente não habitual — prazo de inscrição — art. 16.º, 8, 9, e 10, CIRS.   
1040/2024-T  2025-07-01  IVA   IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.   
1039/2024-T  2025-07-29  IRC   RFAI; relevância da aquisição de prédios em “estado de novo”; necessidade da criação líquida de postos de trabalho; não distinção na criação líquida de postos de trabalho entre os contratos de trabalhos com ou sem termo   
1039/2023-T  2024-07-24  ISP Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
1038/2024-T  2025-05-16  IRC   IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro   
1038/2023-T  2024-07-10  IVA   IVA – regra de inversão do sujeito passivo. Serviços de construção civil.   
1037/2024-T  2025-04-17  IMT   IMT – artigo 7.º do CIMT – Caducidade da isenção – Ónus da prova   
1037/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes.   
1036/2024-T  2025-06-06  IRC   Plano de opções sobre ações – art.º 18.º do CIRC. Fundamentação a posteriori   
1036/2023-T  2024-07-03  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
1035/2024-T  2025-05-08  IRC   Benefícios fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.   
1035/2023-T  2024-08-14  Liquidação Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
1034/2024-T  2025-05-07  IRC   IRC - derrama estadual e derramas regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.   
1034/2023-T  2024-07-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa.   
Por pág.  373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 de 382