Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1088/2024-T |
2025-04-13 |
IRC |
IRC – art. 64.º (correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis) – aquisição em processo de insolvência |
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| 1086/2024-T |
2025-03-06 |
IRS |
IRS – pedido de inscrição como Residentes não Habitual-efeitos da sua apresentação posterior a 31 de março do ano seguinte àquele em que o sujeito passivo de IRS se tiver tornado residente em Portugal, nos termos do n.º 10 do art. 16.º, na redação que vigirou até à Lei n.º 83/2023, de 29/12. |
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| 1085/2024-T |
2025-08-07 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à dedução – Requisitos formais |
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| 1084/2024-T |
2025-03-24 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 1083/2024-T |
2025-07-16 |
IRS |
Artigo 12.º-A do IRS – Regime Ex-Residentes |
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| 1082/2024-T |
2025-06-05 |
IRC |
Derrama municipal | Rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 108/2025-T |
2025-09-25 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos – artigo 23.º do CIRC. |
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| 108/2024-T |
2024-12-03 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n.º 1, e n.º 2, do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo. Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 108/2023-T |
2023-12-19 |
IRC IVA |
IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais. |
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| 108/2022-T |
2022-11-04 |
IRC |
IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT. |
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| 108/2021-T |
2021-12-15 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma Sobre Remunerações Variáveis– n.º 13, alínea b) e n.º 14 do Artigo 88.º do Código do IRC. Dedução à Coleta de Benefícios Fiscais. |
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| 108/2019-T |
2019-07-19 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - SIFIDE. |
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| 108/2018-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC – SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com os justo valor. Art. 32.º, n.º 2 do EBF. |
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| 108/2017-T |
2017-12-19 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS. |
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| 108/2016-T |
2016-06-23 |
Selo |
IS- competência do tribunal arbitral; extemporaneidade do pedido; propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS |
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| 108/2015-T |
2015-09-16 |
IRC |
IRC – caducidade do direito de ação; retenção relativa à aquisição de direitos de utilização desportiva do atleta; direitos de imagem; Convenções para evitar a Dupla Tributação |
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| 108/2014-T |
2014-08-18 |
IUC |
Liquidação do imposto único de circulação |
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| 108/2013-T |
2013-11-25 |
IRC |
Ajustamentos pelo justo valor |
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| 108/2012-T |
2013-05-13 |
IRS |
Retenção na fonte - Dupla tributação internacional |
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| 1080/2024-T |
2025-05-19 |
IVA |
IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA |
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| 1079/2024-T |
2025-06-04 |
IVA |
IVA - Dedução de despesas de transporte do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores, realizado por empresa de transporte rodoviário. |
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| 1078/2024-T |
2025-08-05 |
IRC |
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro. |
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| 1077/2024-T |
2025-05-28 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção Derrama municipal de Lisboa |
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| 1076/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa. |
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| 1075/2024-T |
2025-03-13 |
IRC |
IRC. Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis (artigo 64.º, do CIRC). Prova do preço efetivo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
