CAAD - Jurisprudência

Jurisprudência Arbitral Tributária Ajuda


	IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas)
	IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
	IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
	Imposto do Selo
	IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
Tipos de Imposto	IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
	IUC (Imposto Único de Circulação)
	ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos)
	ISV (Imposto sobre Veículos)
	IT (Imposto sobre o Tabaco)
	IABA (Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas)
	Outros impostos

N.º do Processo
Data de decisão	a	Reenvio prejudicial
Tema
Artigos em causa
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Processo

Data decisão

Tipos de Imposto

Tema

Artigos em causa

1001/2023-T

2024-08-20

Outros

Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão.

1000/2024-T

2025-03-18

IRC

IRC - OIC Não Residente. Dividendos - Liberdade de Circulação de Capitais.

1000/2023-T

2024-07-05

IRC

IRC. Retenção na fonte. Competência do tribunal arbitral. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária.