Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1135/2024-T |
2025-02-26 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental – Meios de prova. |
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| 1133/2024-T |
2025-06-24 |
IRS |
art.58.º CIRS; venda de quota de mãe para filho; valor real da transacção
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| 1132/2024-T |
2025-04-08 |
IRC |
IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 113/2025-T |
2025-09-25 |
Selo |
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob a forma de penhor - Diretiva 2008/7/CE do Conselho. |
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| 113/2024-T |
2024-09-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade |
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| 113/2023-T |
2023-07-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto. |
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| 113/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC - Despesas elegíveis para efeitos de RFAI. |
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| 113/2021-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte. Lei Geral Tributária (artigo 45.º, n.º5). Caducidade. |
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| 113/2020-T |
2020-10-14 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental. |
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| 113/2019-T |
2019-09-16 |
IVA |
IVA – Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, n.º 9 do CIVA |
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| 113/2018-T |
2018-07-17 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual. |
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| 113/2017-T |
2017-10-16 |
IRC |
IRC – RETGS - incompetência do Tribunal Arbitral |
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| 113/2016-T |
2016-10-07 |
Selo |
IS – Terrenos para construção – Verba n.º 28.1 da TGIS. |
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| 113/2015-T |
2015-12-30 |
IRC |
Tributação autónoma em IRC; PEC |
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| 113/2014-T |
2014-07-28 |
IUC |
: IUC – Incidência subjectiva; incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria. |
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| 113/2013-T |
2014-02-13 |
IRC |
Dedutibilidade dos encargos financeiros com prestações suplementares/acessórias; artigo 32.º n. 2 do EBF |
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| 1131/2024-T |
2025-03-31 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa. |
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| 1130/2024-T |
2025-02-24 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 1129/2024-T |
2025-04-21 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1128/2024-T |
2025-06-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS. |
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| 1127/2024-T |
2025-07-07 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos de fonte estrangeira |
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| 1126/2024-T |
2025-06-02 |
IRS |
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. |
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| 1125/2024-T |
2025-06-11 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n.º 4 do CIVA e D.L. 21/2007, de 29.01 – Direito à dedução. |
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| 1124/2024-T |
2025-04-29 |
Selo |
Imposto de selo; suprimentos; conta corrente; verba 17 da TGIS |
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| 1123/2024-T |
2025-06-24 |
Selo |
Imposto do Selo – tributação de garantias bancárias na ordem externa e de comissões bancárias associadas à respectiva emissão e manutenção |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
