Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
788/2021-T  2022-07-22  IRC   IRC - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica-Arbitrabilidade - Incompetência dos Tribunais Arbitrais.   
788/2020-T  2021-10-21  IRC   IRC – Direito ao reembolso de imposto. Juros indemnizatórios. Declaração de substituição.   
788/2019-T  2020-10-17  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso.   
788/2015-T  2016-05-24  IVA   IVA - Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção   
788/2014-T  2015-07-28    IUC – Incidência subjetiva, presunções legais   
787/2024-T  2025-01-10  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
787/2022-T  2023-08-14  IRS   IRS. Inutilidade superveniente da lide.   
787/2020-T  2021-12-07  IVA   IVA - Taxas. Princípio do inquisitório. Falta de fundamentação. Errónea qualificação: ónus da prova. Errónea quantificação: método de cálculo.   
787/2019-T  2020-03-30  IRS   IRS – Artigos 43.º, n.º 2 e 72.º, n.º 9, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE.   
787/2015-T  2016-09-16  IRC   IRC – Dedução de prejuízos fiscais – Mais valias imobiliárias – Facto tributário – Caducidade do direito de liquidação.   
787/2014-T  2015-04-27    IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
786/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS. Regime de reinvestimento do art. 10.º, 5 do CIRS. Não-residentes. Mais-valias. Inutilidade superveniente da lide.   
786/2022-T  2023-08-24  IRS   IRS – Artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS.   
786/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS – Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação.   
786/2019-T  2020-09-14  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias em sede de IRS de residentes e não residentes; artigos 43.º e 72.º do Código do IRS; pedido de reenvio prejudicial; juros indemnizatórios.   
786/2015-T  2016-06-26  IRC   IRC – RETGS; sociedade dominante não residente; liberdade de estabelecimento   
786/2014-T  2015-05-29    IUC – Incidência subjetiva   
785/2024-T  2024-11-29  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Caducidade do direito de acção.   
785/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC. Apresentação de declaração modelo 22 após a emissão de liquidação oficiosa. Procedimento de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços.   
785/2022-T  2023-05-10  IMI   IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT.   
785/2020-T  2021-11-23  ISV   ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia.   
785/2019-T  2020-05-11  IRS   IRS – Mais – valias; Não residentes.   
785/2015-T  2016-08-09  IRC   IRC – Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade   
785/2014-T  2015-03-17  IUC   IUC - Incidência subjetiva - Locação Financeira - Presunções legais   
784/2024-T  2025-02-21  IRC   IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação   
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