Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10761 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
828/2025-T  2026-04-24  IRS   IRS – Mais-valias.   
828/2024-T  2024-12-03  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
828/2021-T  2022-11-02  IRC   IRC - Gastos de financiamento com mútuos aplicados na realização de prestações acessórias – dedutibilidade em IRC.   
828/2019-T  2020-12-28  IRC   IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade acionista. Ónus da prova. Princípio da proteção da confiança.   
828/2014-T  2015-11-10  IRS   Dupla tributação internacional; litispendência; incompetência material   
827/2025-T  2026-06-15  IRC IVA   IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com trabalhos especializados.   
827/2024-T  2024-11-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
827/2023-T  2024-07-15  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
827/2021-T  2022-07-11  IRC   IRC – Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta.   
827/2019-T  2021-01-25  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; encargos financeiros; artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código do IRC.   
827/2014-T  2015-07-28  IVA   Transporte escolar prestado por Município   
826/2025-T  2026-05-19  IVA   IVA - Bónus cruzados - Exclusão do valor tributável - Artigo 16.º, n.º 6, alínea b) do Código do IVA.   
826/2024-T  2024-11-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
826/2021-T  2022-11-04  Outros  CESE - Constitucionalidade.   
826/2019-T  2020-07-09  IRC IVA   IRC e IVA – Fundamentação por remissão; Descontos fora da factura; Incumprimento de obrigações contabilísticas.   
826/2014-T  2015-07-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
825/2025-T  2026-05-15  IRS   mais-valias imobiliárias; reinvestimento; imóvel situado noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.    
825/2024-T  2025-02-05  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana.   
825/2023-T  2024-07-10  IRC   IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia.   
825/2021-T  2022-12-21  IRS   IRS – mais-valias obtidas na venda de participações de PME (art. 43.º/3 CIRS).   
825/2019-T  2020-10-28  IRS   IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
825/2014-T  2015-09-21  IRC   IRC - competência regulamentar do Governo; artigo n.º 43º EBF   
824/2025-T  2026-05-13  IRS   IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.    
824/2024-T  2024-11-11  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
824/2023-T  2024-04-03  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
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