Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 100/2020-T |
2021-01-07 |
Selo |
Imposto de selo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa de Serviço ao Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio. |
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| 100/2019-T |
2022-04-12 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; Dividendos; discriminação de não residentes. |
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| 100/2018-T |
2018-11-24 |
IRS |
IRS – compensação por cessação de contrato de trabalho. |
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| 100/2016-T |
2017-02-13 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Duplicação de colecta; Legitimidade substantiva |
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| 100/2015-T |
2015-10-27 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical. |
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| 100/2014-T |
2014-07-21 |
Selo |
Verbas 28 e 28.1 da TGIS |
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| 1001/2024-T |
2025-03-31 |
IRC |
Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas – IRC
Incompatibilidade da aplicação do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Juros indemnizatórios. |
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| 1001/2023-T |
2024-08-20 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão. |
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| 1000/2024-T |
2025-03-18 |
IRC |
IRC - OIC Não Residente. Dividendos - Liberdade de Circulação de Capitais. |
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| 1000/2023-T |
2024-07-05 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Competência do tribunal arbitral. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
