Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 130/2012-T |
2013-06-14 |
IRS |
Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS |
Número 4 do art.º 6º do CIRS |
| 1301/2024-T |
2025-05-23 |
Outros |
Isenção de AIMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF, aplicável ex vi artigo 135.º- C, n.º 3, alínea a), do CIMI – Revogação do Benefício – Prazo. |
|
| 1300/2024-T |
2025-10-20 |
IRC |
IRC - Entidades financeiras sediadas na R.A. dos Açores - taxas reduzidas. Pedido de reenvio prejudicial para o TJUE. |
|
| 1299/2024-T |
2025-10-20 |
IVA |
IVA – Artigo 9º, alínea 27), sub-alínea g), do CIVA - Isenção nas operações de administração e gestão de fundos de investimento – Liquidação nas faturas de IVA à taxa de 23% - Retificação prévia das faturas como requisito prévio para o reembolso da diferença entre as taxas aplicadas e as taxas legalmente devidas |
|
| 1298/2024-T |
2025-06-02 |
IVA |
erro imputável aos serviços
reembolso de IVA indevidamente liquidado
|
|
| 1297/2024-T |
2025-10-14 |
IVA |
IVA - Perdas em inventários – Presunção do artigo 86º do CIVA |
|
| 1296/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS – Mais valias – Inutilidade superveniente da lide |
|
| 1295/2024-T |
2025-08-08 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. |
|
| 1294/2024-T |
2025-08-11 |
IRS |
Residentes Não-Habituais – Trabalho Dependente – Método da Isenção |
|
| 1293/2024-T |
2025-08-07 |
IRC |
IRC – depreciações de equipamento e gastos com rendas não dedutíveis |
|
| 1292/2024-T |
2025-10-09 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação de Operação de Reabilitação Urbana. |
|
| 129/2025-T |
2025-09-23 |
IRS |
Revogação de acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Condenação em juros indemnizatórios. |
|
| 129/2024-T |
2024-05-31 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Pressupostos da isenção das transmissões intracomunitárias de bens |
|
| 129/2023-T |
2022-06-30 |
IRS |
IRS – Prova de Residência Fiscal |
|
| 129/2022-T |
2022-06-28 |
IRC |
Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios |
|
| 129/2021-T |
2021-07-15 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
|
| 129/2020-T |
2021-04-23 |
IRC |
IRC – Liquidação Oficiosa – Insolvência – Circular n.º 19/2015. |
|
| 129/2019-T |
2019-09-30 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
|
| 129/2018-T |
2018-09-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
|
| 129/2017-T |
2017-09-14 |
Selo |
Imposto do Selo - Propriedade total - Verba 28.1 TGIS |
|
| 129/2016-T |
2016-10-16 |
IRC |
IRC – Artigo 19.º do EBF; Criação líquida de postos de trabalho |
|
| 129/2015-T |
2015-09-30 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias, encargos com a valorização dos bens |
|
| 129/2014-T |
2014-06-06 |
IUC |
Inutilidade superveniente da lide |
|
| 1291/2024-T |
2025-05-02 |
IVA |
IVA – obras de reabilitação urbana |
|
| 1290/2024-T |
2025-05-30 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
