Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1032/2024-T |
2025-02-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4; Operações financeiras |
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| 1032/2023-T |
2024-08-30 |
IRC |
IRC | Derrama | Derrama estadual | Derrama regional | Região Autónoma dos Açores | Região Autónoma da Madeira. |
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| 103/2024-T |
2024-09-30 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova do efetivo pagamento do imposto. |
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| 103/2023-T |
2024-02-26 |
IRC |
IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de ativos gerados internamente. Pacto de não concorrência. |
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| 103/2022-T |
2022-12-29 |
IRS |
Tema: IRS – Regime simplificado; Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS); Vendas de produtos ou prestações de serviços no exercício da profissão de médico dentista |
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| 103/2021-T |
2021-11-11 |
ISV |
Imposto Sobre Veículos. Não aplicação de redução de imposto à componente ambiental. Desconformidade do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do TFUE. |
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| 103/2020-T |
2021-02-04 |
IVA |
IVA/2015 – Artigo 18.º, n.º1/a), do CIVA - Taxa reduzida - verbas 4 e 5 da Lista I anexa ao CIVA – Ofícios circulados da AT n.ºs 30 162, de 8-7-2014 e 30202, de 22-5-2018. |
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| 103/2019-T |
2019-10-14 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual. Atividades de elevado valor acrescentado. |
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| 103/2018-T |
2018-11-13 |
Selo |
Imposto do Selo - Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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| 103/2017-T |
2017-06-26 |
IRS |
IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos de Categoria F, artigo 41.º do CIRS |
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| 103/2016-T |
2016-11-04 |
IRS |
IRS – Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B) – Ónus da prova – Princípio do inquisitório e busca da verdade material – Equitativa repartição desses encargos |
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| 103/2015-T |
2015-10-02 |
IVA |
IVA - Isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do art. 9.º do CIVA |
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| 103/2014-T |
2014-10-10 |
IMT |
IMT – Benefícios Fiscais; Utilidade turística. |
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| 103/2013-T |
2013-11-25 |
IRS |
Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente |
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| 103/2012-T |
2013-03-07 |
IRC IVA |
Empreitada - Contrato de Cessão de Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização de IVA |
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| 1031/2024-T |
2025-05-02 |
IRC |
IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação de postos de trabalho. |
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| 1031/2023-T |
2024-08-29 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 1030/2023-T |
2024-08-12 |
IRC |
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 1029/2024-T |
2025-04-16 |
IRS |
Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento da acção para apreciar o pedido de juros indemnizatórios. |
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| 1029/2023-T |
2024-08-27 |
ISP Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
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| 1027/2023-T |
2024-12-30 |
IRS |
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais |
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| 1026/2023-T |
2024-08-27 |
IVA |
IVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício do direito à dedução. |
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| 1025/2024-T |
2025-04-30 |
IRS |
Art. 5º, nº 3, do CIRS; Seguros Unit Linked |
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| 1025/2023-T |
2024-06-28 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 1024/2024-T |
2025-05-06 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
