Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 764/2023-T |
2024-07-09 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS – |
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| 764/2021-T |
2023-11-24 |
Selo |
IS - Reenvio prejudicial. Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS. Conceito de instituição financeira previsto na legislação comunitária. |
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| 764/2020-T |
2021-11-22 |
IRC |
IRC - Fundos de pensões. Perdas atuariais. Dedutibilidade de contribuições para os fundos de pensões. Reforma antecipada. |
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| 764/2019-T |
2020-04-30 |
IRS |
IRS–Mais-valias – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 764/2016-T |
2017-05-15 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS |
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| 764/2015-T |
2016-09-07 |
IRC IVA |
IRC e IVA - Ineptidão da petição inicial; tempestividade do pedido |
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| 764/2014-T |
2015-05-29 |
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IMT – Competência do Tribunal; reconhecimento de isenções e benefícios fiscais; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente |
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| 763/2023-T |
2024-06-27 |
IRC |
IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante – RFAI – criação de postos de trabalho - investimento em aumento da capacidade produtiva - DLRR |
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| 763/2021-T |
2022-09-07 |
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IRS – Caducidade do direito à liquidação – preterição de formalidade essencial – Residência fiscal no território português. |
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| 763/2020-T |
2021-09-15 |
Selo |
IS - Imposto do Selo de 2016. Taxa Multilateral de Intercâmbio (TMI) ou Multilateral Interchange Fee e Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de caixas automáticos (ATMs). Verba 17.3.4 da TGIS. Isenção da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do CIS. |
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| 763/2019-T |
2020-12-30 |
IVA |
IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos formais da renúncia à isenção de IVA em operações imobiliárias. |
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| 763/2016-T |
2017-09-27 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Justo valor - Gastos capitalizáveis |
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| 763/2015-T |
2016-06-27 |
IRC |
IRC - Convenções de Dupla Tributação |
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| 763/2014-T |
2015-05-29 |
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IMT – Verba 28.1 TGIS; terrenos para construção |
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| 762/2023-T |
2024-05-31 |
IABA |
IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes). Enquadramento fiscal da sangria. |
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| 762/2022-T |
2023-05-29 |
IRS |
IRS de 2021. Mais valias de alienação de participações sociais. Comunicabilidade de perdas entre casados. Fundamentação. |
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| 762/2021-T |
2022-08-31 |
IRS |
IRS de 2016 - Caducidade do direito à liquidação - Direito de audição prévia à liquidação oficiosa - Artigo 60.º, n.º 1, alínea a) da LGT. |
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| 762/2020-T |
2021-11-20 |
IMT Selo |
IMT e IS – excesso da quota-parte; herança. |
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| 762/2019-T |
2020-07-27 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS. |
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| 762/2016-T |
2017-05-30 |
IMT |
IMT - Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide |
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| 762/2015-T |
2016-08-31 |
IRC |
IRC - Correcções à matéria colectável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes; indemnização por prestação de garantia indevida |
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| 762/2014-T |
2015-05-29 |
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IVA – taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária |
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| 76/2023-T |
2023-09-08 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Rendimentos de Capitais |
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| 76/2022-T |
2023-02-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 76/2021-T |
2021-07-21 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
