Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 83/2018-T |
2018-09-17 |
IMT |
IMT - Caducidade da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1 do CIMT; revenda e dação em cumprimento. |
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| 83/2017-T |
2017-09-07 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - CFEI e RFAI |
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| 83/2016-T |
2016-10-24 |
IVA |
IVA – Direito à dedução de imposto por serviços contratados relativos à construção de um imóvel |
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| 83/2015-T |
2015-07-08 |
IUC |
IUC |
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| 83/2014-T |
2014-10-06 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Métodos indiretos |
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| 83/2013-T |
2013-12-19 |
IRC |
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporada; criação de emprego; art. 19.º do EBF |
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| 83/2012-T |
2012-11-14 |
ISP |
Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de ação e justo impedimento |
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| 831/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito a juros indemnizatórios. |
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| 831/2024-T |
2025-01-23 |
IRS |
IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. |
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| 831/2023-T |
2025-01-22 |
IRC |
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019 |
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| 831/2021-T |
2022-12-19 |
IVA |
IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento. Interpretação estrita das isenções. |
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| 831/2019-T |
2020-11-18 |
IRS |
IRS - Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Prestações suplementares. |
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| 831/2014-T |
2015-05-20 |
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IRS - Indemnização por garantia indevida; Mais-valias mobiliárias |
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| 830/2025-T |
2026-05-12 |
IRS |
IRS – Residente não habitual. |
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| 830/2024-T |
2024-11-05 |
IRS |
IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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| 830/2023-T |
2024-06-05 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Colectivo (OIC) – Distribuição de dividendos – Violação do Direito da União Europeia – revisão de actos de retenção na fonte. |
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| 830/2021-T |
2022-07-19 |
Selo |
Imposto do Selo. Contagem dos prazos previstos nas verbas 17.1.2 e 17.1.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS). |
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| 830/2019-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro; Gastos fiscais; Dedutibilidade dos gastos. |
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| 830/2014-T |
2015-03-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 829/2025-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis |
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| 829/2024-T |
2025-03-10 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 829/2023-T |
2024-07-23 |
IRS |
IRS; rendimentos auferidos no estrangeiro; consequências da falta de resposta da AT; revogação parcial, mas indeterminada, da liquidação na pendência do processo. |
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| 829/2021-T |
2022-05-23 |
IVA |
IVA - Inutilidade superveniente da lide |
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| 829/2019-T |
2020-08-31 |
IRS |
CIRS – Artigo 31.º n.º1 al.(b) e (c) e artigo 151.º (1323-Desportistas) |
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| 829/2014-T |
2015-05-27 |
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IS -Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
