Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
79/2015-T  2015-07-30  IUC   IUC – Incidência sujectiva; locação financeira   
79/2014-T  2014-10-02  IRC   IRC – Tributações autónomas – Dedutibilidade   
79/2013-T  2015-10-20  IRC   IRC – SIFIDE, suspensão do processo de execução fiscal * Substitui a Decisão Arbitral de 23-10-2013   
79/2012-T  2012-01-15  IMI   Regime transitório para os prédios urbanos arrendados  Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro 
791/2024-T  2025-01-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.3.4 da TGIS – Comissões por intermediação na colocação de papel comercial junto de investidores – Artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2008/7/CE   
791/2023-T  2024-07-12  IRC   IRC – Dupla Tributação Internacional; Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Alemanha; “Royalties”; Locação de navio; Retenções na Fonte.   
791/2022-T  2023-09-28  IMI   IMI – Isenção nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 44.º do EBF – Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação de IMI do ano de 2021.   
791/2020-T  2021-11-17  IRS   IRS – Rendimentos obtidos na Suíça. Diretiva Poupança. Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça.   
791/2019-T  2021-05-10  Selo   Imposto do Selo – Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR)   
791/2014-T  2015-11-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
790/2023-T  2024-05-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
790/2022-T  2023-10-25  IRC   IRC - Dedução fiscal de gastos e perdas - artigo 23.º do CIRC   
790/2021-T  2022-04-29  IRS   IRS — Inutilidade Superveniente da Lide; Responsabilidade por custas.   
790/2020-T  2021-12-31  IRC   IRC. Princípio da especialização dos exercícios. Inventários. Gastos não dedutíveis. Subsídios não reembolsáveis.   
790/2019-T  2020-08-27  IRS   IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
790/2014-T  2015-07-08    IUC – Ineptidão da petição inicial; exceção dilatória   
789/2024-T  2025-01-27  IMT   IMT-Liquidação adicional-caducidade   
789/2022-T  2023-08-03  IRC   IRC. Lapsos contabilísticos. Negligência. Vedação da equidade.   
789/2021-T  2022-08-01  IRS   IRS – Tributação Conjunta – Comunicabilidade de menos-valias entre cônjuges.   
789/2020-T  2021-09-29  IRS   IRS – Tributação de Dividendos; Não residente; Retenção na fonte; Convenção para evitar a dupla tributação; Pedido de revisão oficiosa.   
789/2019-T  2020-09-28  IRC   IRC – Gastos; RFAI.   
789/2015-T  2016-07-19  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial   
789/2014-T  2015-07-30    IUC – Propriedade do veículo; sujeito passivo   
788/2024-T  2025-02-24  Selo   IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e b), do CIS.   
788/2022-T  2023-05-08  IVA   IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Créditos relativos a empresa declarada insolvente com actividade cessada.   
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