Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1304/2024-T  2025-10-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
1303/2024-T  2025-05-16  IRS   IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13.11. Tonnage tax.   
1302/2024-T  2025-07-02  IRS   IRS. Mais-Valias imobiliárias. Valor de aquisição. Despesas e encargos. Reinvestimento.   
130/2024-T  2025-02-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia.   
130/2023-T  2023-11-10  Selo   Imposto do Selo – verba 10.3 da TGIS – prestação de garantias no âmbito de empréstimo obrigacionista – reenvio prejudicial   
130/2022-T  2022-07-11  IVA   IVA - Inutilidade Superveniente da Lide   
130/2021-T  2022-05-03  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes.   
130/2020-T  2021-01-22  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
130/2019-T  2019-06-21  IRC   IRC - Prejuízos fiscais. Caducidade do direito de liquidação.   
130/2018-T  2018-10-20  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
130/2017-T  2017-07-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Afetação habitacional - Terrenos para construção - Redução do objeto - Liquidação respeitante a 2015   
130/2016-T  2016-10-17  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Lote de terreno para construção.   
130/2015-T  2015-09-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
130/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência subjetiva   
130/2013-T  2013-12-19  IRS   IRS - regime dos preços de transferência   
130/2012-T  2013-06-14  IRS   Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS  Número 4 do art.º 6º do CIRS 
1301/2024-T  2025-05-23  Outros  Isenção de AIMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF, aplicável ex vi artigo 135.º- C, n.º 3, alínea a), do CIMI – Revogação do Benefício – Prazo.    
1299/2024-T  2025-10-20  IVA   IVA – Artigo 9º, alínea 27), sub-alínea g), do CIVA - Isenção nas operações de administração e gestão de fundos de investimento – Liquidação nas faturas de IVA à taxa de 23% - Retificação prévia das faturas como requisito prévio para o reembolso da diferença entre as taxas aplicadas e as taxas legalmente devidas   
1298/2024-T  2025-06-02  IVA   erro imputável aos serviços
reembolso de IVA indevidamente liquidado
 		  
1297/2024-T  2025-10-14  IVA   IVA - Perdas em inventários – Presunção do artigo 86º do CIVA   
1296/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Mais valias – Inutilidade superveniente da lide   
1295/2024-T  2025-08-08  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional.   
1294/2024-T  2025-08-11  IRS   Residentes Não-Habituais – Trabalho Dependente – Método da Isenção   
1293/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – depreciações de equipamento e gastos com rendas não dedutíveis   
1292/2024-T  2025-10-09  IVA   IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação de Operação de Reabilitação Urbana.   
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