Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
113/2018-T |
2018-07-17 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual. |
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113/2017-T |
2017-10-16 |
IRC |
IRC – RETGS - incompetência do Tribunal Arbitral |
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113/2016-T |
2016-10-07 |
Selo |
IS – Terrenos para construção – Verba n.º 28.1 da TGIS. |
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113/2015-T |
2015-12-30 |
IRC |
Tributação autónoma em IRC; PEC |
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113/2014-T |
2014-07-28 |
IUC |
: IUC – Incidência subjectiva; incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria. |
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113/2013-T |
2014-02-13 |
IRC |
Dedutibilidade dos encargos financeiros com prestações suplementares/acessórias; artigo 32.º n. 2 do EBF |
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1131/2024-T |
2025-03-31 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa. |
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1130/2024-T |
2025-02-24 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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1129/2024-T |
2025-04-21 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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1124/2024-T |
2025-04-29 |
Selo |
Imposto de selo; suprimentos; conta corrente; verba 17 da TGIS |
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112/2024-T |
2024-09-30 |
ISP |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
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112/2023-T |
2023-10-26 |
Selo |
IS - Trespasse - Imposto Selo – Simulação – Cláusula Geral Anti Abuso |
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112/2022-T |
2022-07-26 |
IMI |
IMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma. |
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112/2021-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos – Mais-Valias - nº 2 do artigo 43º do CIRS e no artigo 63º do TFUE.
Inutilidade superveniente da lide |
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112/2020-T |
2021-01-20 |
IRS |
IRS – Incompetência Material. |
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112/2019-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC – Correções Aritméticas. |
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112/2018-T |
2018-10-12 |
IRC |
Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s. |
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112/2017-T |
2017-12-19 |
IVA |
IVA – direito à dedução – SGPS. |
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112/2016-T |
2016-09-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção. |
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112/2015-T |
2015-09-04 |
Selo |
IS - Incompetência material do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa |
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112/2014-T |
2014-10-05 |
IUC |
Incidência subjectiva – Presunção |
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112/2013-T |
2013-11-15 |
IRC |
Derrama, tributações autónomas e juros; princípio da plena concorrência |
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112/2012-T |
2013-04-01 |
IRC |
Derrama; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades |
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11/2024-T |
2024-05-20 |
IRC |
IRC – artigo 87.º-A do Código do IRC; derrama estadual; derramas regionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira. |
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11/2023-T |
2023-08-31 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. |
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