Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1148/2024-T  2025-03-28  IRS   IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos de determinação do rendimento tributável.   
1146/2024-T  2025-03-05  IVA   IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade   
1145/2024-T  2025-05-13  IRC   IRC – tributação autónoma sobre ajudas de custo   
114/2024-T  2024-10-14  Outros  CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente   
114/2022-T  2022-11-25  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
114/2021-T  2021-09-21  IRS   IRS – Dupla Tributação Internacional– Inutilidade superveniente da lide.   
114/2020-T  2020-10-30  IRC   IRC – Derrama; Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional; Liberdade de gestão fiscal.   
114/2019-T  2019-07-15  IUC   IUC – incidência objectiva – pedido de revisão oficiosa – intempestividade do pedido   
114/2018-T  2018-10-17  IRS   IRS – Mais – Valias – Reinvestimento – Domicílio Fiscal.   
114/2017-T  2017-09-20  IRS   IRS – Mudança do regime de tributação - Inclusão no regime simplificado - Competência   
114/2016-T  2016-09-19  Selo   IS – verba 28; extemporaneidade do pedido; competência do Tribunal Arbitral   
114/2015-T  2015-10-30  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação.   
114/2014-T  2014-09-30  IUC   IUC – sujeito passivo; competência do tribunal arbitral;   
114/2013-T  2014-04-24  IRS   Regime da transparência fiscal em sociedade de advogados   
114/2012-T  2013-01-30  Outros  Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral   
1141/2024-T  2025-03-17  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
1138/2024-T  2025-04-09  IRS   IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.   
1135/2024-T  2025-02-26  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental – Meios de prova.   
1132/2024-T  2025-04-08  IRC   IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
113/2024-T  2024-09-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade   
113/2023-T  2023-07-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto.   
113/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Despesas elegíveis para efeitos de RFAI.   
113/2021-T  2021-11-02  IRS   IRS - Retenções na fonte. Lei Geral Tributária (artigo 45.º, n.º5). Caducidade.   
113/2020-T  2020-10-14  ISV   ISV – Componente Ambiental.   
113/2019-T  2019-09-16  IVA   IVA – Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, n.º 9 do CIVA   
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