Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1364/2024-T |
2025-10-10 |
IMT |
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto. Autoridade de caso julgado |
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| 1363/2024-T |
2025-05-14 |
IRS |
IRS - Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro – Tonnage Tax |
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| 1362/2024-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 136/2025-T |
2025-10-15 |
IRS |
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. |
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| 136/2024-T |
2024-09-02 |
IMT |
IMT – Liquidação originária versus Liquidação adicional de IMT. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto. Prazo de caducidade. |
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| 136/2023-T |
2023-09-25 |
IRC |
IRC, Perdas por imparidade. IVA, Regularizações de créditos de incobráveis. |
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| 136/2022-T |
2022-10-19 |
IVA |
IVA – Crédito de imposto - Direito à dedução do IVA suportado. |
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| 136/2021-T |
2021-07-28 |
Outros |
Artigo 8º do CISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Interpretação conforme |
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| 136/2020-T |
2021-02-01 |
IRS |
IRS – Indemnização por cessação do vínculo laboral; Vícios do procedimento. |
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| 136/2019-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC – Gastos - Princípio da especialização dos exercícios. Compra. Ajudas de custo. Avaliação directa da matéria tributável. |
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| 136/2018-T |
2020-05-04 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Regularização após determinação de pro rata definitivo – Reenvio Prejudicial. |
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| 136/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência.. |
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| 136/2016-T |
2016-11-07 |
Selo |
IS - caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE |
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| 136/2015-T |
2015-10-26 |
IMI |
IMI – Erro sobre os pressupostos de direito; conceito fiscal de prédio devoluto |
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| 136/2014-T |
2014-07-14 |
IUC |
Incidência objetiva |
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| 136/2012-T |
2013-06-19 |
IMI |
Isenção de IMI, de imóveis classificados como de interesse público |
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| 1361/2024-T |
2025-08-19 |
IRC IVA |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios |
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| 1360/2024-T |
2025-10-25 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) |
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| 1359/2024-T |
2025-08-13 |
IRC |
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais. |
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| 1358/2024-T |
2025-08-18 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 1357/2024-T |
2025-06-25 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 1356/2024-T |
2025-05-08 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1355/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
IRC -Tributação dos dividendos dos OIC não residentes |
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| 1354/2024-T |
2025-10-01 |
Outros |
ASSB – declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – inutilidade superveniente da lide |
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| 1353/2024-T |
2025-10-20 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação graciosa. Intempestividade. Competência do Tribunal Arbitral. Regularidade da representação do Requerente. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
