Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1036/2023-T  2024-07-03  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
1035/2023-T  2024-08-14  Liquidação Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
1034/2023-T  2024-07-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa.   
1033/2023-T  2024-07-18  IRC   Decisão Interlocutória de reenvio prejudicial: as restrições probatórias previstas nos n.º 7 e 8 do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”), atinentes à isenção de tributação em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”), são compatíveis com o Direito da União Europeia, em particular com a livre circulação de capitais (artigo 63.º TFUE)?   
1032/2023-T  2024-08-30  IRC   IRC | Derrama | Derrama estadual | Derrama regional | Região Autónoma dos Açores | Região Autónoma da Madeira.   
103/2024-T  2024-09-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova do efetivo pagamento do imposto.   
103/2023-T  2024-02-26  IRC   IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de ativos gerados internamente. Pacto de não concorrência.   
103/2022-T  2022-12-29  IRS   Tema: IRS – Regime simplificado; Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS); Vendas de produtos ou prestações de serviços no exercício da profissão de médico dentista    
103/2021-T  2021-11-11  ISV   Imposto Sobre Veículos. Não aplicação de redução de imposto à componente ambiental. Desconformidade do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do TFUE.   
103/2020-T  2021-02-04  IVA   IVA/2015 – Artigo 18.º, n.º1/a), do CIVA - Taxa reduzida - verbas 4 e 5 da Lista I anexa ao CIVA – Ofícios circulados da AT n.ºs 30 162, de 8-7-2014 e 30202, de 22-5-2018.   
103/2019-T  2019-10-14  IRS   IRS - Residente Não Habitual. Atividades de elevado valor acrescentado.   
103/2018-T  2018-11-13  Selo   Imposto do Selo - Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da lei fiscal no tempo.   
103/2017-T  2017-06-26  IRS   IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos de Categoria F, artigo 41.º do CIRS   
103/2016-T  2016-11-04  IRS   IRS – Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B) – Ónus da prova – Princípio do inquisitório e busca da verdade material – Equitativa repartição desses encargos   
103/2015-T  2015-10-02  IVA   IVA - Isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do art. 9.º do CIVA   
103/2014-T  2014-10-10  IMT   IMT – Benefícios Fiscais; Utilidade turística.    
103/2013-T  2013-11-25  IRS   Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente   
103/2012-T  2013-03-07  IRC IVA   Empreitada - Contrato de Cessão de Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização de IVA   
1031/2023-T  2024-08-29  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
1030/2023-T  2024-08-12  IRC   Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
1029/2023-T  2024-08-27  ISP Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
1027/2023-T  2024-12-30  IRS   IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais   
1026/2023-T  2024-08-27  IVA   IVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício do direito à dedução.   
1025/2023-T  2024-06-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
1024/2023-T  2024-10-31  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
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