Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
19/2013-T  2013-10-03  IMT   IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7.º CIMI, caducidade da isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 5 do Código do IMT
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de dezembro de 2014, recurso n.º1626/13 que decide em substituição 		 art. 7.º CIMI; art. 11.º, n.º 5 do Código do IMT 
19/2012-T  2012-10-26  IMI   Coeficiente de localização   
19/2011-T  2012-03-29  IRC   Derrama   
191/2025-T  2025-10-28  Selo   Imposto do Selo - Hipoteca inversa; Princípio da territorialidade (artigo 4.º do CIS).   
191/2024-T  2024-06-12  IVA   IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica.   
191/2023-T  2023-11-28  IRS   IRS - Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro – terreno para construção urbana. Prova do valor de realização. Exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato tributário.   
191/2022-T  2022-11-01  IRS   IRS - Determinação de valor de aquisição em IRS numa permuta de imóveis.   
191/2021-T  2021-10-19  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos; demonstração dos custos de construção.   
191/2020-T  2020-12-21  IVA   IVA - Prestação de serviços. Locação. Isenção. Arrendamento de terreno para actividade cinegética.   
191/2019-T  2020-02-04  IRC   IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC   
191/2018-T  2019-02-20  IRC IVA   IRC e IVA; Apuramento da matéria colectável; incumprimento do ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos da aplicação de métodos directos.   
191/2017-T  2017-10-10  IMT   IMT – Isenção - Compra de prédio para revenda   
191/2016-T  2016-12-12  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)   
191/2015-T  2015-10-26  IUC   IUC – Incidência sujetiva; Locação financeira; Presunções legais   
191/2014-T  2014-09-29  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunções legais   
191/2013-T  2014-05-09  Selo   TGIS - Verba 28.1  28 
190/2025-T  2025-09-24  Selo   IS – Auto-Liquidação – Princípio da territorialidade em operações de crédito realizadas fora de Portugal – Revisão Oficiosa – Circular 15/2000   
190/2024-T  2024-09-23  IVA   IVA – Exercício do direito à dedução   
190/2023-T  2024-01-09  Outros  Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - erro na aplicação dos coeficientes de localização, afetação, qualidade e conforto na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção - omissão do ónus de requerer segunda avaliação - consequências legais.   
190/2022-T  2022-10-29  IRC   IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC. Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo.   
190/2021-T  2022-02-07  IRC   IRC; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral.   
190/2020-T  2020-10-02  IRS   IRS de 2017 – Rendimentos da Categoria F; Reporte de perdas – opção de englobamento; Artigo 55.º n.º 1 b) do CIRS.   
190/2019-T  2022-04-26  IRC   Liberdade de circulação de capitais - Dividendos de fundos de investimento.   
190/2018-T  2018-11-26  IRS   Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova.   
190/2017-T  2017-10-28  IMT   IMT – Isenção - Empreendimentos qualificados de utilidade turística - Nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 05 de Dezembro.   
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