CAAD - Jurisprudência

Jurisprudência Arbitral Tributária Ajuda


	IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas)
	IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
	IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
	Imposto do Selo
	IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
Tipos de Imposto	IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
	IUC (Imposto Único de Circulação)
	ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos)
	ISV (Imposto sobre Veículos)
	IT (Imposto sobre o Tabaco)
	IABA (Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas)
	Outros impostos

N.º do Processo
Data de decisão	a	Reenvio prejudicial
Tema
Artigos em causa
Pesquisa livre

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Processo

Data decisão

Tipos de Imposto

Tema

Artigos em causa

100/2019-T

2022-04-12

IRC

IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; Dividendos; discriminação de não residentes.

100/2018-T

2018-11-24

IRS

IRS – compensação por cessação de contrato de trabalho.

100/2016-T

2017-02-13

IRC

IRC – Retenção na fonte; Duplicação de colecta; Legitimidade substantiva

100/2015-T

2015-10-27

Selo

IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical.

100/2014-T

2014-07-21

Selo

Verbas 28 e 28.1 da TGIS

1001/2023-T

2024-08-20

Outros

Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão.

1000/2023-T

2024-07-05

IRC

IRC. Retenção na fonte. Competência do tribunal arbitral. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária.