Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
102/2016-T  2016-08-11  IMI   IMI - Artigo 112º nº 4 do CIMI. Artigos 19º nº 1 da LGT e 43º nº 1 do CPPT. Portaria 150/2004, de 13.02, retificada pela declaração 31/2004, de 23.03 e alterada pela Portaria 292/2011, de 08.11. Alteração de domicílio fiscal. País, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável.   
102/2015-T  2015-06-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
102/2014-T  2014-06-30  IMT   Isenção Empreendimentos Turísticos art.º 20.º do DL n.º 423/83 de 5 Dezembro   
102/2013-T  2014-02-28  IVA   Presunção de transmissão de bens, art. 86.º do CIVA, Elisão de presunção   
1021/2023-T  2024-07-17  IRS   IRS – Art.º 12.º-A do CIRS - Regime Fiscal dos ex-residentes - Ónus da prova.   
10/2024-T  2024-09-12  IRS   IRS de 2021. Residente não habitual em Portugal. “Ordinarily resident” na Irlanda. Dupla tributação jurídica internacional. CDT Portugal – Irlanda. Artigos 15.º, n.º 1 e 81.º do CIRS.   
10/2023-T  2023-09-11  IMI   IMI-Valor Patrimonial Tributário dos Terrenos para Construção- Artigo 45º do CIMI- Falta de Fundamentação.   
10/2022-T  2022-08-29  IMI   IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
10/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
1020/2023-T  2024-08-26  IMI Outros  IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária.   
10/2019-T  2019-09-16  IVA   IVA - Regularizações   
10/2018-T  2018-09-12  IRS   IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia.   
10/2017-T  2017-09-03  IRC   IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma   
10/2016-T  2016-05-11  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical.   
10/2015-T  2015-06-30    IRS – Mais-valias; reinvestimento do valor de realização   
10/2014-T  2014-07-15  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
10/2013-T  2013-07-05  IRC   Tributação de rendimentos presumidos; presunção de veracidade das declarações dos contribuintes  art. 90.º do CIRC 
10/2012-T  2012-09-05  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
10/2011-T  2012-05-04  IRC   Derrama   
1019/2023-T  2024-07-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.   
1018/2023-T  2024-08-30  IRC   IRC. Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria.   
1017/2023-T  2024-07-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade   
1015/2023-T  2024-05-28  ISP Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.    
1013/2023-T  2024-08-21  IVA   IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA   
1012/2023-T  2024-05-28  IMT   RJAT – substituição da liquidação impugnada na pendência do processo arbitral.   
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