Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 151/2015-T |
2015-11-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1. da TGIS; Propriedade vertical |
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| 151/2014-T |
2014-08-18 |
Selo |
Verba 28 – terrenos para construção |
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| 151/2013-T |
2013-11-15 |
IRC |
Incompetência em razão do valor |
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| 150/2025-T |
2025-10-17 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art. 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA |
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| 150/2024-T |
2024-07-11 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte – Cláusula geral anti-abuso |
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| 150/2023-T |
2023-09-21 |
IRS |
IRS – art.º 46.º, n.º 3 do Código do IRS; custos de construção. |
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| 150/2022-T |
2022-11-21 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente. |
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| 150/2021-T |
2022-03-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova. |
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| 150/2020-T |
2021-10-08 |
Selo |
IS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de Caixas Automáticos. |
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| 150/2019-T |
2019-10-31 |
IRS |
IRS - Tabela prevista no artigo 151.º do CIRS. Administrador judicial. |
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| 150/2018-T |
2018-11-06 |
IRC |
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de fundamentação. |
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| 150/2017-T |
2019-04-29 |
Selo |
IS - terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade – Substitui a decisão arbitral de 27 de outubro de 2017 (em anexo). |
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| 150/2016-T |
2017-01-18 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta de lucros; presunção |
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| 150/2015-T |
2016-01-11 |
Selo |
Imposto do Selo; renúncia a usufruto adquirido por compra e venda |
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| 150/2014-T |
2020-06-23 |
IUC |
IUC – Sujeito passivo; ilisão da presunção do art.º 3º, nº 1 do CIUC; falta de audição prévia; insuficiência de fundamentação - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2016. |
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| 150/2012-T |
2013-05-03 |
IMI |
Declaração de ilegalidade de ato de liquidação; aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF |
artigo 49.º do EBF |
| 149/2025-T |
2025-09-24 |
IVA |
IVA – Acordo APIFARMA – Contribuição Financeira – Redução do Valor Tributável – Arts. 78.º, n.º 2 do CIVA e 90.º da Diretiva IVA |
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| 149/2024-T |
2024-06-04 |
ISP |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 149/2023-T |
2023-09-19 |
IRS |
IRS de 2018. Não residente. Rendimentos do trabalho dependente auferidos fora de Portugal.
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| 149/2022-T |
2023-05-17 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. |
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| 149/2021-T |
2022-05-17 |
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IRC - 2015 - Menos Valia fiscal – Artigo 46.º CIRC |
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| 149/2020-T |
2021-02-15 |
IVA |
IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas. |
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| 149/2019-T |
2019-11-16 |
IRS |
IRS - mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. |
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| 149/2018-T |
2018-11-16 |
IMT |
IMT- Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita |
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| 149/2017-T |
2018-02-09 |
IMI |
IMI – Arrendamento não habitacional – Regime de salvaguarda [DL 387/2003 – artigo 15º-N]. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
