Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
799/2019-T  2020-11-29  IRS   IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova   
799/2014-T  2015-05-04  IVA   Competência do material Tribunal Arbitral; Ofertas de pequeno valor   
798/2024-T  2025-02-28  IRC   Autoridade de caso julgado.   
798/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC – Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
798/2022-T  2023-10-24  IVA   IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado. Indemnização por incumprimento de obrigação contratual. Tributação em sede de IVA.   
798/2021-T  2022-10-31  IRC   IRC – Tributação de rendimentos obtidos por entidades não residentes, sem estabelecimento estável, relativos a imóveis situados em Portugal. Exercício do direito de audição prévia   
798/2019-T  2020-10-13  IRC   IRC – Princípio da especialização de exercícios; Conceito de actividade normal.   
798/2014-T  2015-06-25    IRS – Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação; art 37.º EBF   
797/2024-T  2025-02-19  IVA   IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de recursos de utilização mista. Regularização após a determinação de pro rata definitivo – n.º 6 do art.º 23.º do CIVA.   
797/2023-T  2024-07-19  IRS   IRS. Residente não habitual. Prazo e natureza da inscrição.   
797/2022-T  2023-12-28  IRS   IRS – Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e subsequente liquidação adicional.   
797/2021-T  2022-06-06  IRS   IRS – mais-valias de não residentes em imóveis objeto de reabilitação.    
797/2019-T  2020-12-02  IVA   IVA - Presunção de Aquisição e Transmissão, Artigo 86.º do CIVA   
797/2014-T  2015-07-10  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
796/2023-T  2024-05-21  IRC   IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova dos factos que conferem o direito ao benefício fiscal.   
796/2022-T  2023-09-11    IRS – Decisão de indeferimento de pedido de inscrição no Regime dos Residentes Não Habituais (RNH) – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição da instância.   
796/2021-T  2022-07-06  IRS   IRS – Revogação parcial dos atos impugnados
Exceção dilatória: inutilidade superveniente da lide.
 		  
796/2019-T  2020-07-24  IRS   IRS de 2018 – Anexo H do Modelo 3 do IRS. Dedução de encargos com imóveis; Artigo 78.º n.º 1 a) do CIRS.   
796/2014-T  2015-10-09    IRC – Dedutibilidade de Custos   
795/2024-T  2025-01-08  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
795/2023-T  2024-06-17  Selo   Imposto do Selo. Verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco (SCR) a Fundos de Capital de Risco (FCR)   
795/2022-T  2023-07-11  IVA   Falta ou insuficiência de fundamentação; prova das transações intracomunitárias de bens (art. 14.º, n.º 1, al. a), do RITI).   
795/2021-T  2022-06-21  IRS   IRS - mais - valias imobiliárias - taxa especial de tributação do nº 5 do art. 71º do EBF, apenas aplicável aos residentes - compatibilidade dessa norma com o art. 63.º do TFUE.   
795/2019-T  2020-09-29  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE.    
795/2014-T  2015-07-07  IRC   IRC – Tributação autónoma, despesas não documentadas.   
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