Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 101/2015-T |
2016-05-02 |
Selo |
IS – verba 28 TGIS |
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| 101/2014-T |
2014-09-15 |
IRS |
IRC - Diferimento de pagamentos; Preços de transferência |
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| 101/2013-T |
2013-12-02 |
IRC |
Dedutibilidade de custos, art. 23.º do CIRC |
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| 1011/2023-T |
2024-07-05 |
IRS |
IRS – Erro na Declaração de Rendimentos - Art.º 140, n.º 2, do CIRS. |
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| 1010/2023-T |
2024-10-29 |
IRS |
IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração tributária geradora da liquidação. |
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| 1009/2023-T |
2024-10-07 |
IRS Outros |
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução de encargos – Art.s 10.º, n.º 5 e 51.º do CIRS |
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| 1008/2023-T |
2024-07-05 |
IRC |
IRC 2019 – Artigo 29.º do CIRC – Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro. |
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| 1007/2023-T |
2024-07-03 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo – Incompatibilidade do regime do artigo 22.º do EBF com o artigo 63.º do TFUE. |
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| 1006/2023-T |
2024-08-27 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1005/2023-T |
2024-08-20 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1004/2023-T |
2024-08-27 |
Outros |
Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais. |
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| 1003/2023-T |
2024-05-06 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1002/2023-T |
2024-08-27 |
IRC |
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 100/2022-T |
2022-10-24 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de custos – mapas de ajudas de custo – despesas intra-grupo – serviços de administração e gestão por entidades terceiras. |
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| 100/2021-T |
2021-09-01 |
IRC |
IRC – Mais-Valias. Prazo de conservação de documentos. |
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| 100/2020-T |
2021-01-07 |
Selo |
Imposto de selo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa de Serviço ao Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio. |
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| 100/2019-T |
2022-04-12 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; Dividendos; discriminação de não residentes. |
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| 100/2018-T |
2018-11-24 |
IRS |
IRS – compensação por cessação de contrato de trabalho. |
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| 100/2016-T |
2017-02-13 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Duplicação de colecta; Legitimidade substantiva |
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| 100/2015-T |
2015-10-27 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical. |
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| 100/2014-T |
2014-07-21 |
Selo |
Verbas 28 e 28.1 da TGIS |
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| 1001/2023-T |
2024-08-20 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão. |
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| 1000/2023-T |
2024-07-05 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Competência do tribunal arbitral. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
