Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 162/2014-T |
2014-12-15 |
IRC |
IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial |
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| 16/2025-T |
2025-05-14 |
IVA |
IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA – Exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU. |
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| 16/2024-T |
2025-01-06 |
Selo |
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS, 71. da TGIS; Isenção; Uniformização de Jurisprudência. |
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| 16/2023-T |
2023-08-31 |
IMI |
AIMI - Revisão do acto tributário de avaliação. Injustiça grave ou notória. |
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| 16/2022-T |
2022-12-30 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial), adições de equipamento, gastos financeiros – Art. 22.º CFI. |
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| 16/2020-T |
2021-04-28 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis com perdas resultantes de perdão parcial de dívida |
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| 16/2018-T |
2018-06-25 |
IUC |
IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto. |
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| 16/2017-T |
2017-08-23 |
IMT |
IMT - isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 16/2016-T |
2016-09-28 |
IVA |
IVA – exercício do direito de audição; Dedução de IVA numa SGPS; Atividade económica; Despesas gerais; Custos de acionista |
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| 16/2015-T |
2015-09-01 |
IRC |
IRC – depreciações e amortizações |
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| 16/2012-T |
2012-06-11 |
IRC |
Derrama |
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| 16/2011-T |
2012-03-05 |
IRS |
Benefícios fiscais. Incapacidade. |
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| 161/2025-T |
2025-10-07 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria E e G |
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| 161/2024-T |
2024-09-25 |
IRS |
IRS — residente não habitual — termo do anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS |
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| 161/2023-T |
2023-11-23 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 161/2021-T |
2021-11-12 |
IRC |
IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros. |
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| 161/2020-T |
2021-06-04 |
IRS |
CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas) |
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| 161/2019-T |
2019-10-31 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial. Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 161/2018-T |
2019-01-03 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos. Preços de transferência. Função acionista. Despesas de representação. |
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| 161/2017-T |
2017-11-06 |
IVA |
IVA – Entidade sem fins lucrativos - Concorrência efectiva. |
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| 161/2016-T |
2016-10-31 |
IVA |
IVA - Estabelecimentos de saúde - Renúncia a isenção. |
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| 161/2015-T |
2015-11-20 |
IRS |
IRS - Mais-valias, reliquidação, falta de audiência prévia, deferimento parcial de reclamação, caducidade do direito de acção |
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| 161/2014-T |
2014-11-07 |
IRS |
IRS – Requisito necessário para aplicação da exclusão de tributação prevista no artigo 43.º, n.ºs 1, 3 e 4 do CIRS |
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| 161/2013-T |
2014-03-10 |
IRC |
IRC - Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Princípio da irrepetibilidade das inspecções e a sua inaplicabilidade às inspeções internas; Caducidade do direito de liquidação |
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| 160/2025-T |
2025-08-21 |
IVA |
locação e contratos atípicos; isenção ou não de IVA; prova; art. 9.º, n.º 29, do CIVA |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
