Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 149/2022-T |
2023-05-17 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. |
|
| 149/2021-T |
2022-05-17 |
|
IRC - 2015 - Menos Valia fiscal – Artigo 46.º CIRC |
|
| 149/2020-T |
2021-02-15 |
IVA |
IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas. |
|
| 149/2019-T |
2019-11-16 |
IRS |
IRS - mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. |
|
| 149/2018-T |
2018-11-16 |
IMT |
IMT- Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita |
|
| 149/2017-T |
2018-02-09 |
IMI |
IMI – Arrendamento não habitacional – Regime de salvaguarda [DL 387/2003 – artigo 15º-N]. |
|
| 149/2016-T |
2016-10-22 |
IRC |
IRC - Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de determinação da matéria tributável. |
|
| 149/2015-T |
2015-11-02 |
IVA |
IVA – Transmissão Intracomunitária de bens, prova. |
|
| 149/2014-T |
2014-10-20 |
IUC |
IUC – Incidência subjetctiva; Locação financeira; Presunções legais |
|
| 149/2012-T |
2013-10-09 |
IMI |
IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF |
|
| 148/2024-T |
2025-01-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das entidades repercutidas – ónus da prova da repercussão. |
|
| 148/2023-T |
2023-08-30 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento. |
|
| 148/2022-T |
2022-11-17 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade. |
|
| 148/2021-T |
2022-04-20 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
|
| 148/2020-T |
2021-03-26 |
IRC |
IRC - Amortizações Intangíveis; Fundamentação. |
|
| 148/2019-T |
2019-10-02 |
IVA |
IVA - Regularização das deduções. Declaração de substituição. Convolação. |
|
| 148/2018-T |
2018-10-26 |
IRC |
IRC – Valor atribuído a imóvel na dação em pagamento |
|
| 148/2017-T |
2017-11-13 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas. |
|
| 148/2016-T |
2016-10-03 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Princípio da boa-fé |
|
| 148/2015-T |
2015-12-29 |
IVA |
IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida |
|
| 148/2014-T |
2014-09-19 |
IVA |
Pedido de revisão de autoliquidação; tempestividade; competência do Tribunal Arbitral |
|
| 148/2013-T |
2014-06-16 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, preços de transferência, dedutibilidade de menos-valias na partilha |
|
| 148/2012-T |
2013-07-05 |
IVA |
Natureza e amplitude do exercício do direito à dedução por sujeitos passivos mistos |
|
| 147/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS. Tickets-infância. Ónus da prova. |
|
| 147/2022-T |
2022-11-16 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
