Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 109/2014-T |
2014-12-14 |
IMT |
IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos |
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| 109/2013-T |
2014-01-07 |
IRS |
Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação. |
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| 109/2012-T |
2013-04-11 |
IRC |
Falta de fundamentação, ónus da prova, definitividade da liquidação e ilegalidade específica da liquidação de juros compensatórios |
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| 108/2023-T |
2023-12-19 |
IRC IVA |
IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais. |
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| 108/2022-T |
2022-11-04 |
IRC |
IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT. |
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| 108/2021-T |
2021-12-15 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma Sobre Remunerações Variáveis– n.º 13, alínea b) e n.º 14 do Artigo 88.º do Código do IRC. Dedução à Coleta de Benefícios Fiscais. |
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| 108/2019-T |
2019-07-19 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - SIFIDE. |
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| 108/2018-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC – SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com os justo valor. Art. 32.º, n.º 2 do EBF. |
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| 108/2017-T |
2017-12-19 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS. |
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| 108/2016-T |
2016-06-23 |
Selo |
IS- competência do tribunal arbitral; extemporaneidade do pedido; propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS |
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| 108/2015-T |
2015-09-16 |
IRC |
IRC – caducidade do direito de ação; retenção relativa à aquisição de direitos de utilização desportiva do atleta; direitos de imagem; Convenções para evitar a Dupla Tributação |
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| 108/2014-T |
2014-08-18 |
IUC |
Liquidação do imposto único de circulação |
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| 108/2013-T |
2013-11-25 |
IRC |
Ajustamentos pelo justo valor |
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| 108/2012-T |
2013-05-13 |
IRS |
Retenção na fonte - Dupla tributação internacional |
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| 107/2024-T |
2024-09-30 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto, para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 107/2023-T |
2024-01-02 |
IRS |
IRS de 2021 – Bolsa atribuída aos Auditores de Justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ). |
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| 107/2022-T |
2022-11-02 |
Selo |
IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Colectivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Directiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro.
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| 107/2021-T |
2021-12-29 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC). |
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| 107/2020-T |
2021-02-18 |
IMT |
IMT - Terreno para Construção, Edificação. |
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| 107/2019-T |
2021-05-10 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 43.º n.º 2 do Código do IRS – Residente em Estado Membro da União Europeia |
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| 107/2018-T |
2019-05-10 |
IVA |
Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato. |
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| 107/2017-T |
2017-10-17 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado; Coeficiente aplicável - Vendas ou prestações de serviços - Revisão do Ato Tributário. |
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| 107/2016-T |
2016-10-12 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do CIRS. |
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| 107/2015-T |
2015-10-23 |
IRS |
IRS, mais-valia imobiliária, presunção |
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| 107/2014-T |
2014-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias mobiliárias; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 01292/14, que decide em substituição. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
