Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 784/2023-T |
2024-05-31 |
Liquidação Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 784/2022-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC; Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal; Pensões auferidas em Portugal por residente no Luxemburgo; Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional. |
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| 784/2020-T |
2021-07-17 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Coeficientes – Prestações de Serviços |
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| 784/2019-T |
2020-09-22 |
Outros |
Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão |
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| 784/2015-T |
2016-05-13 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; SIFIDE; pagamentos especiais por conta. |
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| 784/2014-T |
2015-04-20 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais; retroatividade da norma tributária
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de fevereiro de 2016, recurso n.º 668/15-50 que decide em substituição. |
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| 783/2023-T |
2024-09-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias; Valor de Aquisição |
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| 783/2022-T |
2023-10-23 |
IVA |
IVA – direito à dedução – ónus da prova |
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| 783/2020-T |
2022-05-16 |
IRC |
IRC/2014 e 2015 - Custos - Inventários - Erros e sua correção |
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| 783/2019-T |
2020-08-22 |
IRC |
IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo. |
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| 783/2015-T |
2016-07-01 |
IRC |
IRC – tributações autónomas; deduções à coleta; PEC
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| 783/2014-T |
2015-09-21 |
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IRC – Abates por quebras |
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| 782/2023-T |
2024-06-26 |
IRC |
IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo V da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho. Propriedades de Investimento vs Ativos Fixos Tangíveis. |
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| 782/2022-T |
2023-08-22 |
IRC |
IRC - Reembolso do imposto. Direito aos juros indemnizatórios em caso de apresentação de declaração de substituição. |
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| 782/2021-T |
2023-01-09 |
IRS |
IRS - Residente não habitual e isenção de IRS. |
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| 782/2020-T |
2021-08-09 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Valor de aquisição. Imparidades. Substância económica dos factos tributários. |
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| 782/2019-T |
2020-07-14 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 782/2015-T |
2016-09-30 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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| 782/2014-T |
2015-09-29 |
IUC |
Liquidação do imposto único de circulação |
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| 78/2024-T |
2024-05-13 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide. |
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| 78/2023-T |
2023-07-25 |
IMT |
IMT – Cessação de isenção; Momento para a liquidação. |
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| 78/2022-T |
2022-09-07 |
IRC |
IRC. Liquidação oficiosa. Ónus da prova. Princípio da verdade material |
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| 78/2021-T |
2021-12-22 |
IVA |
IVA – Créditos incobráveis. Prazos e requisitos do direito à regularização. Art. 78.º do CIVA. |
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| 78/2019-T |
2021-04-26 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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| 78/2018-T |
2018-11-06 |
IRC |
IRC - EBF - Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
