Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 118/2014-T |
2014-10-14 |
IUC |
IUC – presunção de incidência subjetiva; Locação financeira. |
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| 118/2012-T |
2013-05-16 |
IRS |
Enquadramento no regime simplificado ou regime de contabilidade organizada; competência do tribunal arbitral |
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| 117/2024-T |
2024-09-13 |
IRS |
IRS - Retenção na fonte efetuada em país estrangeiro - Prova admissível |
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| 117/2023-T |
2023-07-10 |
IRS |
IRS – Royalties – artigo 13.º da CDT Portugal- EUA- |
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| 117/2022-T |
2022-11-07 |
IMI |
AIMI - Anulação oficiosa de avaliações de terrenos para construção. Interesse de anulação das liquidações pretéritas. |
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| 117/2021-T |
2021-10-29 |
ISV |
ISV – liquidação pelo “método alternativo” – Incompetência do tribunal em razão da matéria. |
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| 117/2020-T |
2020-09-14 |
ISV |
ISV – componente ambiental. |
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| 117/2019-T |
2019-07-08 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte - Distribuição de lucros - Caducidade do direito de liquidação. Prazo da inspeção tributária. |
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| 117/2018-T |
2018-08-31 |
IMI |
IMI – Regime transitório para os prédios urbanos arrendados, DL 287/2003 de 12/11. |
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| 117/2017-T |
2017-12-27 |
IRS |
IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho. |
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| 117/2016-T |
2016-09-30 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção |
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| 117/2015-T |
2015-10-26 |
Selo |
IS - Verba 28. 1 da TGIS; Terreno para construção |
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| 117/2014-T |
2014-07-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva – Locação financeira |
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| 117/2013-T |
2013-05-17 |
IVA |
Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação; direito à dedução com fundamento em erro de direito - artigo 98.º, n.º 2, do CIVA |
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| 117/2012-T |
2013-05-21 |
IVA |
Encargos de gestão |
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| 116/2024-T |
2024-07-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 116/2023-T |
2023-06-20 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Expropriação por utilidade pública |
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| 116/2022-T |
2022-11-04 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 116/2021-T |
2021-07-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 116/2020-T |
2021-05-19 |
IVA |
IVA – Ginásios; serviços de nutrição; isenção. Artigo 9.º, 1), do CIVA. |
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| 116/2019-T |
2019-11-04 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte – Distribuição de lucros – Caducidade do direito à liquidação. Prazo da inspeção tributária. |
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| 116/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
IRS e união de facto. |
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| 116/2017-T |
2017-12-07 |
IRC |
IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas - Consequências. |
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| 116/2016-T |
2016-07-14 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; terreno para construção; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral; compensação pelos honorários de advogado; custos com a constituição de hipoteca |
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| 116/2015-T |
2015-06-24 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
