Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 197/2024-T |
2024-10-18 |
IRS |
Desconsideração de imparidades ao abrigo do princípio da especialização dos exercícios. Dever de correção simétrica ao abrigo do princípio da justiça. |
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| 197/2023-T |
2023-11-29 |
Selo |
Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira. |
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| 197/2022-T |
2022-10-04 |
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) |
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| 197/2021-T |
2021-12-12 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º n.º 1 e n.º 3 do CISV - Incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria. |
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| 197/2020-T |
2020-12-04 |
IRC |
IRC/2015 – Qualificação jurídico-contabilística de imóvel - Reinvestimento - Artigo 48º, do CIRC - Aplicação e vigência do nº 10, do citado artigo 48º. |
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| 197/2019-T |
2020-05-13 |
IVA |
IVA – Transmissão de bens gratuita. |
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| 197/2018-T |
2018-11-13 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação. |
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| 197/2017-T |
2017-09-11 |
IRS |
IRS – Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo 78.º da LGT. |
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| 197/2016-T |
2016-10-21 |
IVA |
IVA – Caducidade do Direito de Acção e Erro Desculpável; |
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| 197/2015-T |
2017-11-10 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais. Substitui a decisão arbitral de 1 de fevereiro de 2016. |
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| 197/2014-T |
2014-09-15 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção |
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| 197/2013-T |
2014-03-02 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal; Art.º19º EBF; Criação de empregos. |
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| 196/2025-T |
2025-11-12 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide |
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| 196/2024-T |
2024-06-24 |
IRS |
IRC; IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça. |
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| 196/2023-T |
2024-04-02 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida – Alimentos para animais – Afetação à alimentação humana – Verba 3.3 da Lista I, anexa ao CIVA e Anexo III, da Diretiva IVA. |
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| 196/2021-T |
2022-02-16 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 164/23.5BALSB. |
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| 196/2020-T |
2020-11-12 |
IVA |
IVA – Serviços de Nutrição – Ginásio.
Recurso de Revisão – Decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 196/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
IRC – Migração de processos; Preços de Transferência. |
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| 196/2018-T |
2018-10-29 |
IRC |
IRC – SGPS; Mais-valias e menos-valias; Dedutibilidade; Mensuração de acordo com justo valor; Regime transitório – Art.32.º, n.º2, do EBF. |
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| 196/2017-T |
2017-09-04 |
IRS |
IRS - Rendimentos Profissionais |
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| 196/2016-T |
2016-12-05 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 196/2015-T |
2015-09-30 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva; Locação Financeira; Caducidade do direito à acção |
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| 196/2014-T |
2015-12-04 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 196/2013-T |
2014-07-31 |
IRS |
Mais-valias; Cláusula-geral antiabuso |
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| 195/2025-T |
2025-11-05 |
IRS |
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel onerado com dívida do alienante |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
