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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
101/2023-T |
2023-11-06 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e os Países Baixos, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes. |
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101/2022-T |
2022-09-30 |
IRC |
IRC. Gastos dedutíveis. Ajudas de custo. Ónus da prova. |
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101/2021-T |
2022-01-31 |
IRS |
IRS – residência parcial no estrangeiro – crédito de imposto |
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101/2020-T |
2020-09-30 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s; Aplicação da lei fiscal no tempo; Inconstitucionalidade. |
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101/2019-T |
2019-10-23 |
IMI |
IMI – Caducidade do direito de ação; Cooperativas de habitação; Isenção; Imóveis destinados ao exercício de atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa. |
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101/2018-T |
2018-11-13 |
IRC |
IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS – mais-valias – art. 44.º do CIRC. |
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101/2017-T |
2017-07-10 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Aplicação retroactiva. |
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101/2016-T |
2016-09-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical |
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101/2015-T |
2016-05-02 |
Selo |
IS – verba 28 TGIS |
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101/2014-T |
2014-09-15 |
IRS |
IRC - Diferimento de pagamentos; Preços de transferência |
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101/2013-T |
2013-12-02 |
IRC |
Dedutibilidade de custos, art. 23.º do CIRC |
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1011/2023-T |
2024-07-05 |
IRS |
IRS – Erro na Declaração de Rendimentos - Art.º 140, n.º 2, do CIRS. |
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1008/2023-T |
2024-07-05 |
IRC |
IRC 2019 – Artigo 29.º do CIRC – Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro. |
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1007/2023-T |
2024-07-03 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo – Incompatibilidade do regime do artigo 22.º do EBF com o artigo 63.º do TFUE. |
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1003/2023-T |
2024-05-06 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais. |
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100/2022-T |
2022-10-24 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de custos – mapas de ajudas de custo – despesas intra-grupo – serviços de administração e gestão por entidades terceiras. |
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100/2021-T |
2021-09-01 |
IRC |
IRC – Mais-Valias. Prazo de conservação de documentos. |
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100/2020-T |
2021-01-07 |
Selo |
Imposto de selo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa de Serviço ao Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio. |
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100/2019-T |
2022-04-12 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; Dividendos; discriminação de não residentes. |
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100/2018-T |
2018-11-24 |
IRS |
IRS – compensação por cessação de contrato de trabalho. |
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100/2016-T |
2017-02-13 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Duplicação de colecta; Legitimidade substantiva |
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100/2015-T |
2015-10-27 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical. |
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100/2014-T |
2014-07-21 |
Selo |
Verbas 28 e 28.1 da TGIS |
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1000/2023-T |
2024-07-05 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Competência do tribunal arbitral. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária. |
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