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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
1056/2023-T |
2024-05-08 |
IRC |
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades |
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105/2024-T |
2024-07-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de Impostos Especiais de Consumo. |
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105/2023-T |
2024-04-09 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação do princípio da retroatividade fiscal. |
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105/2020-T |
2021-02-19 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. |
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105/2019-T |
2019-09-26 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Fundamentação do acto tributário. Valor Patrimonial tributário. |
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105/2018-T |
2018-09-21 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária. |
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105/2017-T |
2017-06-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº
83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
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105/2016-T |
2016-07-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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105/2015-T |
2015-10-21 |
Selo |
IS – Usucapião |
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105/2014-T |
2014-12-15 |
IMT |
IMT - Isenção do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro |
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105/2013-T |
2013-12-30 |
Selo |
IS - terrenos para construção |
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105/2012-T |
2013-03-28 |
IVA |
Isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho |
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1050/2023-T |
2024-05-08 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide. |
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1049/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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1047/2023-T |
2024-06-20 |
IRC IVA |
IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário |
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1045/2023-T |
2024-07-12 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador – RFAI - Criação de Postos de trabalho. |
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1044/2023-T |
2024-07-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de Impostos Especiais de Consumo. |
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1043/2023-T |
2024-07-05 |
Liquidação Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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1042/2023-T |
2024-07-26 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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104/2023-T |
2023-11-14 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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104/2019-T |
2019-07-02 |
IRC |
IRC – Gastos - Irrelevância de menos-valias - Dupla tributação económica. Tributações autónomas - Remunerações de administradores. |
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104/2018-T |
2019-01-31 |
IRC |
Não aceitação de Custos Fiscais |
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104/2017-T |
2018-01-31 |
IMT Selo |
IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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104/2016-T |
2016-07-07 |
Selo |
IS - verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
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104/2015-T |
2015-10-23 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade total |
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