Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 13/2022-T |
2022-06-23 |
IRS |
IRS; Tributação Conjunta- Perdas – Artigo 55º do Código do IRS |
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| 13/2021-T |
2024-11-07 |
ISP |
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a Decisão Arbitral de 28 de fevereiro de 2022. |
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| 13/2020-T |
2020-09-18 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 13/2019-T |
2019-09-10 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal para a criação de emprego; Dedutibilidade de gastos; comprovação e indispensabilidade de gastos; artigo 23.º do Código do IRC. |
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| 13/2018-T |
2018-09-18 |
IRC |
RC – Tributações Autónomas; Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), Pagamento Especial por Conta (PEC) e Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional (CDTJI). |
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| 13/2017-T |
2017-05-09 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 13/2016-T |
2016-06-22 |
Selo |
IS – caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do Código da Insolvência e de Recuperação da Empresas |
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| 13/2015-T |
2015-10-30 |
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IUC – Incidência subjetiva; presunções legais |
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| 13/2013-T |
2013-05-15 |
IRC |
Derrama |
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| 13/2011-T |
2012-03-26 |
IMT |
Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis |
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| 131/2024-T |
2024-07-19 |
ISP |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 131/2023-T |
2023-07-13 |
IRS |
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios. |
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| 131/2022-T |
2022-11-10 |
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IRS – incremento patrimoniais – indemnização por danos emergentes – Artigos 9.º, n.º 1, al. b) e 101.º, n.º 1, al. a), do CIRS. |
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| 131/2021-T |
2022-07-11 |
IRS |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 131/2020-T |
2021-03-08 |
IRS |
IRS 2017 – Mais-valias-contesta o âmbito ou extensão da revogação do ato tributário e invoca a caducidade da nova liquidação do IRS. |
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| 131/2019-T |
2019-10-23 |
IRC |
IRC – Indeferimento de Pedido de Revisão Oficiosa. Incompetência Material. |
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| 131/2018-T |
2018-11-27 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 131/2017-T |
2017-06-26 |
IRS |
IRS - Declaração de Substituição - artigo 59.º CPPT |
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| 131/2016-T |
2016-10-28 |
IMT |
IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade |
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| 131/2015-T |
2015-10-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical |
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| 131/2014-T |
2014-11-13 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso |
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| 131/2013-T |
2014-02-05 |
IRC |
IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte |
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| 131/2012-T |
2013-06-25 |
IRS |
Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS |
Artigo 4 do art.º 6º do CIRS |
| 130/2023-T |
2023-11-10 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 10.3 da TGIS – prestação de garantias no âmbito de empréstimo obrigacionista – reenvio prejudicial |
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| 130/2022-T |
2022-07-11 |
IVA |
IVA - Inutilidade Superveniente da Lide |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
