Processo ![](/Styles/caad-green/Images/Desc.gif) |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
778/2023-T |
2024-05-02 |
Selo |
Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio.
Revisão oficiosa. |
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778/2022-T |
2023-10-09 |
IMT |
Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT. Anulação de liquidação de IMT por falta de notificação de avaliação imobiliária. |
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778/2020-T |
2022-01-20 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias |
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778/2019-T |
2020-10-09 |
IRS |
IRS - reporte de perdas da categoria F; Juros indemnizatórios; Erro da liquidação imputável ao contribuinte e erro na decisão da RG imputável à AT. |
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778/2015-T |
2016-10-31 |
Selo |
IS - divisões de prédio urbano em propriedade total |
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778/2014-T |
2015-03-17 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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777/2023-T |
2024-02-23 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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777/2022-T |
2024-02-19 |
IRC |
IRC –– Crédito de imposto por dupla tributação internacional dupla tributação; duplicação de coleta; revisão oficiosa. |
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777/2020-T |
2021-12-15 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo. |
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777/2019-T |
2020-04-08 |
ISV |
Imposto Sobre Veículos – ausência da componente ambiental na tributação de veículos importados no estado de usados – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão). |
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777/2015-T |
2016-06-09 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade total; juros indemnizatórios |
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777/2014-T |
2015-07-17 |
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IUC – Incidência subjetiva; presunção legal |
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776/2023-T |
2024-05-21 |
IRS |
IRS – rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro, exclusão de tributação. |
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776/2022-T |
2023-06-15 |
IRC |
IRC – Diretiva Juros e Royalties – beneficiário efetivo. Pedido de aplicação, em alternativa à da Diretiva, de Convenções sobre Dupla Tributação. |
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776/2021-T |
2022-07-19 |
Selo |
Imposto do Selo – artº. 1º. do CIS e Verba 1.1 da TGIS. Artº. 12º. do CIMT, aplicável em sede de imposto do selo, ex-vi do artº.9º. do CIS. Artº. 74º. da LGT e artº. 64º. do CPPT e a ilisão da presunção que manda aplicar o VPT em detrimento do valor do contrato, nas transmissões de imóveis. A legitimidade e tempestividade do recurso à revisão oficiosa da liquidação, prevista no artº. 78º. da LGT. |
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776/2020-T |
2021-09-06 |
IRC |
IRC – Cisão; Benefício fiscal; Criação líquida de empregos. |
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776/2019-T |
2020-03-26 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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776/2014-T |
2015-06-18 |
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IRC – Perdas decorrentes da aplicação do modelo do justo valor em instrumentos financeiros |
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775/2023-T |
2024-05-13 |
Outros |
Litispendência. Suspensão da instância. Inimpugnabilidade, em pedido de pronúncia arbitral, do ato de fixação do valor patrimonial tributário, quando, com os mesmos fundamentos, foi deduzida a impugnação judicial própria nos termos legais, junto do Tribunal competente. |
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775/2022-T |
2023-06-16 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário |
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775/2020-T |
2022-01-14 |
IVA |
IVA - Competência do tribunal arbitral. Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias. Requisitos. |
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775/2019-T |
2020-12-02 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade em inventários; Comprovação e indispensabilidade de gastos fiscais. |
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775/2015-T |
2016-06-28 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; dedução à coleta |
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775/2014-T |
2015-11-26 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; locação financeira |
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774/2022-T |
2023-07-10 |
IRC |
IRC; Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC; Juros compensatórios |
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