Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 209/2015-T |
2016-04-27 |
IRC IVA |
IVA/IRC – Competência do Tribunal; cumulação de pedidos; isenção de IVA [arts 9º-8) e 10º-c) e d), do CIVA]; distorsão da concorrência |
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| 209/2014-T |
2014-07-29 |
IMI |
IMI - Regime de salvaguarda - Prédio urbano com partes ou andares suscetíveis de utilização independente |
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| 209/2013-T |
2014-02-24 |
IRC |
Dedutibilidade de tributação autónoma |
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| 208/2025-T |
2025-07-08 |
IRC |
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte (taxa liberatória) sobre rendimentos; liberdade de circulação de capitais. |
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| 208/2024-T |
2024-07-15 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Regime da transparência fiscal - dedução à colecta relativa ao benefício fiscal SIFIDE. |
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| 208/2023-T |
2023-07-27 |
IVA |
IVA – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 208/2022-T |
2022-12-06 |
IRS |
IRS – Artigo 10.º, n.º 5; artigo 10.º, n.º 6; Mais-valias – Reinvestimento Suspensão tributação |
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| 208/2021-T |
2023-07-31 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões por intermediação. Colocação de títulos negociáveis. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais – Decisão Arbitral de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão). |
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| 208/2020-T |
2021-05-18 |
IVA |
IVA. Presunção de transmissão de bens (artigo 86.º do CIVA) |
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| 208/2019-T |
2019-10-16 |
IRS |
IRS - Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 208/2018-T |
2018-11-25 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 208/2017-T |
2017-10-09 |
IUC |
Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis. |
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| 208/2015-T |
2015-09-25 |
IRC |
IRC – Exceção da inimpugnabilidade parcial; artigo 45.º, n.º 3, do CIRC, na redação vigente em 2010-2011; ajustamentos decorrentes da aplicação do modelo do justo valor em instrumentos financeiros |
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| 208/2014-T |
2014-07-22 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso |
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| 208/2013-T |
2014-05-14 |
IMI |
IMI – competência do Tribunal Arbitral; tempestividade |
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| 207/2025-T |
2025-11-10 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU. |
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| 207/2024-T |
2024-12-17 |
IRC |
IRC e EBF – Tributação de juros pagos por entidades residentes em Portugal. Conceito de Organismos de Investimento Coletivo (OIC). |
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| 207/2023-T |
2023-11-30 |
IRC |
IRC - Ónus da prova. Imparidades. Diligências para cobrança de créditos sobre clientes.
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| 207/2022-T |
2022-10-02 |
IRS |
IRS - Caducidade do direito à liquidação (art. 45.º, da LGT) |
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| 207/2021-T |
2021-07-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 207/2019-T |
2020-09-21 |
IVA |
IVA – Exclusão de direito a dedução – Reenvio prejudicial. |
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| 207/2018-T |
2018-11-19 |
IVA |
IVA – Facturas falsas; Prova; Inexistência de facto tributário. |
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| 207/2017-T |
2017-10-19 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto |
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| 207/2016-T |
2016-10-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 207/2015-T |
2015-11-16 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
