Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 133/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS - conceito de residente habitual; alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS. |
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| 133/2022-T |
2023-01-30 |
IMI |
IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção. |
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| 133/2021-T |
2022-03-21 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. |
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| 133/2020-T |
2021-05-31 |
IRC |
IRC – Gastos fiscais. |
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| 133/2019-T |
2020-01-03 |
IRC |
IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por incorporação; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 133/2018-T |
2018-10-19 |
IUC |
IUC – Presunções legais; Locação financeira. |
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| 133/2017-T |
2017-10-31 |
IRC |
IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC) |
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| 133/2016-T |
2016-09-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 133/2015-T |
2015-10-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 133/2014-T |
2014-09-29 |
IRS |
Tributação de gratificações; comissões pagas por outrem |
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| 133/2012-T |
2013-04-11 |
IRC |
Ineptidão do pedido; benefício fiscal referente ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial |
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| 132/2024-T |
2024-06-18 |
Selo |
Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC |
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| 132/2023-T |
2023-10-20 |
IRS |
IRS – reinvestimento do valor de realização – inutilidade superveniente da lide – ampliação do pedido. |
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| 132/2022-T |
2022-12-14 |
IRS |
IRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º, 42º e segs, do CIRS. |
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| 132/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC: EBF; Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Coletivo; Dividendos; Reenvio Prejudicial. |
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| 132/2019-T |
2020-03-03 |
IVA |
IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas. |
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| 132/2018-T |
2019-02-01 |
IVA |
IVA – Direito à dedução das SGPS. |
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| 132/2017-T |
2017-10-10 |
IVA |
IVA - Prestações de Serviços - Sistema VIES |
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| 132/2016-T |
2016-10-28 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade |
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| 132/2015-T |
2015-11-26 |
IVA |
IVA - isenção, bens e prestações de serviços conexas, ensino |
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| 132/2014-T |
2015-03-05 |
IRS |
IRS – Qualificação do rendimento, comissões |
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| 132/2013-T |
2016-04-19 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 16 de dezembro de 2013 |
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| 132/2012-T |
2013-04-11 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 13/2024-T |
2024-09-11 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE. |
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| 13/2023-T |
2024-01-16 |
IRS |
Competência do Tribunal Arbitral – Estatuto de residente não habitual – Eliminação da dupla tributação pelo método da isenção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
