Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
138/2012-T  2013-07-12  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
137/2023-T  2023-11-17  IRS   IRS – Residente não habitual; Definição de “quadros superiores de empresa.”   
137/2022-T  2022-07-22  IVA   IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA.   
137/2021-T  2021-11-09  IRS   IRS. Liquidação massa insolvente.   
137/2020-T  2021-06-06  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA. Improcedência do pedido de condenação em custas de parte   
137/2019-T  2019-12-12  IRS   IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS   
137/2018-T  2018-10-12  IRS   IRS – Mais Valias imobiliárias – Correcção do valor de realização.   
137/2017-T  2018-01-29  IVA   IVA – Locação - Cedência de espaço.   
137/2016-T  2016-11-07  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE   
137/2015-T  2015-06-30  Selo   IS - Competência do Tribunal Arbitral   
137/2014-T  2014-10-21  IUC   IUC - Incidência subjetiva do IUC na vigência do contrato de locação financeira   
137/2013-T  2013-12-02  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias e fundamentação dos atos de liquidação   
137/2012-T  2014-10-06  Selo   IS – Verba 26.3 TGIS – Aumento de capital (Pedido de decisão preliminar ao Tribunal Justiça)   
136/2024-T  2024-09-02  IMT   IMT – Liquidação originária versus Liquidação adicional de IMT. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto. Prazo de caducidade.   
136/2023-T  2023-09-25  IRC   IRC, Perdas por imparidade. IVA, Regularizações de créditos de incobráveis.   
136/2022-T  2022-10-19  IVA   IVA – Crédito de imposto - Direito à dedução do IVA suportado.   
136/2021-T  2021-07-28  Outros  Artigo 8º do CISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Interpretação conforme   
136/2020-T  2021-02-01  IRS   IRS – Indemnização por cessação do vínculo laboral; Vícios do procedimento.   
136/2019-T  2019-10-04  IRC   IRC – Gastos - Princípio da especialização dos exercícios. Compra. Ajudas de custo. Avaliação directa da matéria tributável.    
136/2018-T  2020-05-04  IVA   IVA – Direito à dedução; Regularização após determinação de pro rata definitivo – Reenvio Prejudicial.   
136/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência.. 
 
136/2016-T  2016-11-07  Selo   IS - caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE   
136/2015-T  2015-10-26  IMI   IMI – Erro sobre os pressupostos de direito; conceito fiscal de prédio devoluto   
136/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência objetiva   
136/2012-T  2013-06-19  IMI   Isenção de IMI, de imóveis classificados como de interesse público