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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
117/2014-T |
2014-07-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva – Locação financeira |
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117/2013-T |
2013-05-17 |
IVA |
Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação; direito à dedução com fundamento em erro de direito - artigo 98.º, n.º 2, do CIVA |
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117/2012-T |
2013-05-21 |
IVA |
Encargos de gestão |
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116/2024-T |
2024-07-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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116/2023-T |
2023-06-20 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Expropriação por utilidade pública |
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116/2022-T |
2022-11-04 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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116/2021-T |
2021-07-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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116/2020-T |
2021-05-19 |
IVA |
IVA – Ginásios; serviços de nutrição; isenção. Artigo 9.º, 1), do CIVA. |
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116/2019-T |
2019-11-04 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte – Distribuição de lucros – Caducidade do direito à liquidação. Prazo da inspeção tributária. |
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116/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
IRS e união de facto. |
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116/2017-T |
2017-12-07 |
IRC |
IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas - Consequências. |
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116/2016-T |
2016-07-14 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; terreno para construção; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral; compensação pelos honorários de advogado; custos com a constituição de hipoteca |
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116/2015-T |
2015-06-24 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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116/2014-T |
2018-03-14 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – autoliquidação - tipologia de liquidação. |
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116/2012-T |
2013-03-14 |
Selo |
Falta de fundamentação e de audição prévia, caducidade do direito à liquidação. |
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115/2024-T |
2024-06-27 |
IVA |
IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção prevista no art.º 9, 27), g) do CIVA; reembolso pelo Estado de IVA indevidamente liquidado. |
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115/2023-T |
2023-11-03 |
IRS |
IRS – Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia probatória extraprocessual da sentença penal transitada e não transitada em julgado – Artigos 623º e 624º do CPC.
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115/2022-T |
2022-07-13 |
IRC |
IRC de 2019 e 2020. Organismo de Investimento Colectivo (OIC) residente na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Nº 1, parte final, e n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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115/2021-T |
2022-07-19 |
IVA |
IVA – Encargos com bens imóveis; Período de regularização; Cessação de actividade; Fundamentação a posteriori. |
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115/2020-T |
2020-11-05 |
IRC |
IRC de 2014 - Período de tributação não coincidente com o ano civil; Artigo 87.º-1 do CIRC (na redacção da Lei 82-B/2014 de 31.12 – Lei do OE para 2015). |
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115/2019-T |
2019-10-28 |
IRS |
IRS – exceção da incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria Adiantamento por conta dos lucros. Contrato de mútuo. |
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115/2018-T |
2018-10-16 |
Outros |
EIF - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. |
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115/2017-T |
2017-09-07 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos; indispensabilidade dos gastos; encargos financeiros |
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115/2016-T |
2016-10-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Pedido Arbitral extemporâneo |
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115/2015-T |
2015-08-31 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva; Presunções legais |
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