Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
143/2017-T  2017-10-20  IRS   IRS - União de facto - identidade de domicílio fiscal - artigo 14º do Código do IRS.   
143/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa. Recurso Hierárquico. Exceções   
143/2015-T  2015-08-18  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
143/2014-T  2014-07-21  IRS   Cláusula geral antiabuso   
143/2013-T  2014-03-31  IRC   Derrama; Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades   70 
143/2012-T  2013-04-30  IRC   Derrama estadual   
142/2024-T  2024-09-06  ISP   CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
142/2023-T  2023-10-31  IMT   IMT - Isenção prevista no art.º 270º, n.º 2 do CIRE. Requisitos formais para a sua aplicação. Dependência de requerimento.   
142/2022-T  2022-11-07  IRC   IRC – Fusão invertida – gastos de financiamento – art. 23.º do CIRC.   
142/2021-T  2022-02-03    IRC - Não aceitação da dedução de RFAI acima do limite previsto pelas regras de auxílios do Estado; A indústria transformadora de produtos agrícolas não consiste numa atividade excluída do âmbito sectorial de aplicação das OAR e do RGIC   
142/2020-T  2021-01-28  IRS   IRS - Cláusula geral antiabuso; Caducidade do direito à liquidação.   
142/2019-T  2019-07-05  IRC   IRC - 2014 e 2015 - Retenções na fonte - Revogação dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
142/2018-T  2018-12-28  Outros  CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário.   
142/2017-T  2017-07-10  IRS   IRS – Impugnação de liquidação adicional de IRS de 2009; correções respeitantes à desconsideração da união de facto.   
142/2016-T  2016-09-01  Selo   IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; juros indemnizatórios   
142/2015-T  2015-10-19    IS – Verba 28.1 da TGIS   
142/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – cláusula geral anti-abuso   
142/2012-T  2013-04-26  IVA   Sujeição a IVA da atividade de cedência de pessoal   
14/2024-T  2024-07-17  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. Direito da União Europeia   
14/2022-T  2022-07-15  IRS   IRS – Revisão do acto tributário – Artigo 78.º, n.º1 da LGT; Erro imputável aos serviços.   
14/2021-T  2021-11-23  IRC   IRC. Gastos fiscais. Amortização de custos diferidos. Gastos de financiamento. Preços de transferência.   
14/2020-T  2020-12-10  IRC   IRC – SGPS – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF – Dedutibilidade de encargos financeiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de dezembro de 2020. 		  
14/2019-T  2019-05-06  Outros  Inutilidade Superveniente da Lide – Anulação administrativa dos atos tributários de IRC e juros compensatórios.   
14/2018-T  2018-09-17  IVA   IVA - Direito à dedução - Princípio da confiança e da boa-fé.   
14/2017-T  2017-09-15  Selo   Imposto do Selo na aquisição de imóvel em processo de insolvência   
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