Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 193/2015-T |
2018-03-08 |
IUC |
Imposto Único de Circulação (IUC) – Caducidade do direito de ação |
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| 193/2014-T |
2014-06-30 |
Selo |
Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS |
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| 193/2013-T |
2014-01-15 |
IMI |
IMI - Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral; Incompetência material do Tribunal Arbitral; e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo |
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| 192/2024-T |
2024-09-09 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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| 192/2023-T |
2023-12-04 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. Repercussão. Art. 78.º, n.º 5 CIVA. |
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| 192/2022-T |
2022-10-24 |
IVA |
IVA – Art.ºs 88 n.º 1 e 97 n.º 2 do CIVA, liquidação oficiosa de imposto, inexistência de operações tributáveis.
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| 192/2021-T |
2021-11-17 |
IRC |
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139.º do CIRC). |
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| 192/2020-T |
2023-09-25 |
IRC |
IRC - Grupo de sociedades. Declaração periódica individual. Correcção do prejuízo fiscal.
Pedido de reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) por lapso manifesto. |
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| 192/2018-T |
2018-10-31 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliários - Isenção |
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| 192/2017-T |
2018-01-31 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (SIFIDE). |
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| 192/2016-T |
2016-12-05 |
Selo |
IS – Legalidade do procedimento de inspeção |
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| 192/2015-T |
2015-07-23 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 192/2014-T |
2014-11-03 |
Selo |
Verba 28 da TGIS |
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| 192/2013-T |
2014-01-06 |
IRC |
Derrama Municipal |
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| 19/2024-T |
2024-05-24 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE. |
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| 19/2023-T |
2023-06-28 |
IMI |
IMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.
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| 19/2022-T |
2022-09-13 |
IRC |
IRC - IMT - art. 8.º, CMIT - Isenção - Sociedade financeira |
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| 19/2021-T |
2021-10-12 |
ISV |
Imposto sobre veículos. Revisão oficiosa da liquidação. |
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| 19/2020-T |
2021-01-06 |
IMT Selo |
IMT/IS – Aquisição em processo falimentar; Isenção. |
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| 19/2019-T |
2019-09-07 |
IMT |
Fundos de investimento imobiliário – IMT - Redução de taxas. Artigo 49.º, n.º 1.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 19/2018-T |
2018-06-04 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical. |
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| 19/2017-T |
2017-07-04 |
IVA |
IVA - Dedutível, nos termos do artigo 19º,nº2, conjugado com o nº 5 do artigo 36º, ambos, do CIVA. |
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| 19/2016-T |
2016-10-25 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Pagamento Especial por Conta – Dedução à Colecta. |
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| 19/2015-T |
2015-09-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 19/2014-T |
2014-06-19 |
IRC |
IRC – Tributação de comissão de imobilização por não celebração de contrato definitivo de compra e venda de acções entre sociedades do mesmo grupo |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
