Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 207/2024-T |
2024-12-17 |
IRC |
IRC e EBF – Tributação de juros pagos por entidades residentes em Portugal. Conceito de Organismos de Investimento Coletivo (OIC). |
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| 207/2023-T |
2023-11-30 |
IRC |
IRC - Ónus da prova. Imparidades. Diligências para cobrança de créditos sobre clientes.
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| 207/2022-T |
2022-10-02 |
IRS |
IRS - Caducidade do direito à liquidação (art. 45.º, da LGT) |
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| 207/2021-T |
2021-07-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 207/2019-T |
2020-09-21 |
IVA |
IVA – Exclusão de direito a dedução – Reenvio prejudicial. |
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| 207/2018-T |
2018-11-19 |
IVA |
IVA – Facturas falsas; Prova; Inexistência de facto tributário. |
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| 207/2017-T |
2017-10-19 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto |
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| 207/2016-T |
2016-10-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 207/2015-T |
2015-11-16 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 207/2014-T |
2014-10-07 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; Intempestividade |
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| 207/2013-T |
2014-04-07 |
Selo |
Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Terreno para construção |
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| 206/2024-T |
2024-07-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Exceções perentórias – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 206/2023-T |
2023-10-04 |
IRC |
IRC – artigos 64.º e 139.º do CIRC – prova do preço efectivo de alienação do imóvel – inimpugnabilidade do acto de liquidação. |
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| 206/2022-T |
2022-11-25 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual – Aplicação da lei no tempo – Incompetência material na correção do valor de créditos fiscais consumidos a título de SIFIDE. |
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| 206/2021-T |
2021-12-14 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 206/2020-T |
2020-11-12 |
IRS |
IRS – O Ónus da Prova – artigo 74.º n.º 1 e 2 da LGT. |
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| 206/2019-T |
2020-02-14 |
Selo |
IS - efeito da dissolução de sociedade holding nos contratos de mútuo com as suas participadas; transmissão global do património; artigo 7º, alíneas g) e h) do Código de Imposto de Selo. |
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| 206/2018-T |
2019-03-04 |
IRS |
Rendimentos prediais – Não residentes – Englobamento – Deduções de perdas. |
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| 206/2017-T |
2017-12-04 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 206/2016-T |
2017-01-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção |
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| 206/2015-T |
2016-02-01 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; caducidade do direito de ação |
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| 206/2014-T |
2014-09-11 |
Selo |
Verba 28.º TGIS - Propriedade Vertical |
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| 206/2013-T |
2014-11-28 |
Selo |
Imposto do Selo / Verba 28 da Tabela Geral / Afetação de imóvel |
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| 205/2024-T |
2024-10-23 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF. |
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| 205/2023-T |
2024-02-29 |
IRC IVA |
IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a falta de prova da efetividade da prestação dos serviços em causa. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
