Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
147/2015-T  2015-09-21  ISP   ISP - Procedimento de inspecção, CSR   
147/2014-T  2014-10-09  IRC   IRC – Incentivo fiscal; Incompetência em razão da matéria.   
147/2013-T  2014-02-07  IRS   Mais-Valias; Habitação própria e permanente. Reinvestimento em obras de melhoramento de imóvel exclusivamente com destino a habitação própria e permanente   
147/2012-T  2013-05-08  IRC   Derrama municipal – RETGS   
146/2024-T  2024-10-03  IRS   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. Impugnabilidade da liquidação de imposto.   
146/2023-T  2023-11-17  IRS   IRS. Retenções na Fonte. Rendimentos de Capitais. Meios impugnatórios.   
146/2022-T  2022-09-29  IRC   IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas.   
146/2021-T  2021-07-21  IRS   IRS - Residente não habitual. Convenção para Evitar a Dupla Tributação. Malta. Dividendos. Pedido de revisão oficiosa. Declaração de substituição    
146/2020-T  2020-10-09  IVA   IVA – Isenção – Transmissões intracomunitárias – Art. 14.º RITI – Inutilidade superveniente da lide.   
146/2019-T  2019-09-30  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa – Princípio da participação. Princípio do inquisitório.   
146/2018-T  2018-10-09  IRC   IRC – Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade.   
146/2017-T  2017-10-25  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
146/2016-T  2016-10-31  IRS   IRS – enquadramento de compensação paga por cessação de contrato de trabalho   
146/2015-T  2015-12-16  IRS   IRS/2013; mais-valias, reinvestimento; artigo 10º-5/c), do CIRS   
146/2014-T  2014-09-30  IUC   Incidência subjetiva, competência material do Tribunal Arbitral   
146/2013-T  2014-04-16  IRC   Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência   
146/2012-T  2013-08-16  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
145/2024-T  2024-08-09  ISP Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
145/2023-T  2024-01-16  IVA   IVA - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 4 do CIVA. Ónus da prova.   
145/2022-T  2023-05-19  IRC   Código do IRS – artigo 12-A, n.º 1 e 2 do Código do IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes.   
145/2021-T  2021-09-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Notificação da liquidação, requisito da perfeição do ato tributário.   
145/2020-T  2020-10-30  IRC   IRC - Mais-valias. Activo fixo tangível; Propriedade de investimento; Ónus da prova. Princípio do inquisitório.   
145/2019-T  2019-10-16  IRC   IRC – Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR); artigos 27.º a 34.º do Código Fiscal do Investimento.   
145/2018-T  2018-10-10  IRC   IRC - Acção Arbitral - Tempestividade   
145/2017-T  2017-07-13  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
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