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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
12/2020-T |
2021-05-17 |
IRS |
IRS. Rendimentos da Categoria A. Art.º 2.º, n.º 4, al. b) do CIRS. Compensação por cessação de contrato de trabalho. Limite da não sujeição. |
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12/2019-T |
2019-09-30 |
IVA |
IVA – Regularizações de IVA de créditos incobráveis por insolvência - artigos 78º e seguintes do CIVA. |
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12/2018-T |
2018-07-30 |
IVA |
IVA – Bónus Cruzados – Descontos vs. Ofertas – Regularizações – Arts.3.º n.º 3, al. f) e n.º 7, 16.º, n.º 6, al. b) e 78.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA |
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12/2017-T |
2017-06-01 |
IMT |
IMT - benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE |
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12/2016-T |
2016-06-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS. |
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12/2015-T |
2015-06-19 |
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IS – Verba 28 da TGIS |
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12/2014-T |
2014-09-05 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28 TGIS |
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12/2013-T |
2013-07-08 |
IRC |
Prestações suplementares / acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; art. 23.º do CIRC e art. 32.º, n.º 2, do EBF |
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12/2012-T |
2012-05-21 |
IMT |
Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios |
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12/2011-T |
2012-02-27 |
Selo |
Aumentos de capital |
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121/2024-T |
2024-07-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente. |
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121/2023-T |
2024-05-09 |
IRC |
IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça; equidade. |
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121/2022-T |
2022-07-15 |
IRC |
IRC - Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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121/2021-T |
2022-01-21 |
IRC |
Gastos de financiamento líquido (art.67.ºCIRC) – diferenças cambiais. |
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121/2020-T |
2021-04-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS. |
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121/2019-T |
2019-09-23 |
IMI |
IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa. |
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121/2018-T |
2019-05-27 |
Selo |
Imposto do Selo (IS) – Verba 28.1 da TGIS. |
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121/2017-T |
2017-11-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical. |
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121/2016-T |
2016-06-30 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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121/2015-T |
2015-06-24 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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121/2014-T |
2014-10-15 |
IUC |
Incidência do imposto |
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121/2012-T |
2013-06-17 |
IRS |
Residência fiscal; contrato de destacamento temporário; dupla tributação internacional |
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1/2023-T |
2023-06-20 |
IRC |
Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º, nº 4 LGT. |
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1/2022-T |
2023-04-17 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto - aplicação no tempo da Lei nº 43/2018 - ónus da prova. |
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1/2021-T |
2021-07-08 |
IRC |
IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo. |
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