Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
149/2017-T  2018-02-09  IMI   IMI – Arrendamento não habitacional – Regime de salvaguarda [DL 387/2003 – artigo 15º-N].   
149/2016-T  2016-10-22  IRC   IRC - Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de determinação da matéria tributável.   
149/2015-T  2015-11-02  IVA   IVA – Transmissão Intracomunitária de bens, prova.   
149/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC – Incidência subjetctiva; Locação financeira; Presunções legais   
149/2012-T  2013-10-09  IMI   IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF   
148/2023-T  2023-08-30  IRC IVA   IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento.   
148/2022-T  2022-11-17  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade.   
148/2021-T  2022-04-20  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
148/2020-T  2021-03-26  IRC   IRC - Amortizações Intangíveis; Fundamentação.   
148/2019-T  2019-10-02  IVA   IVA - Regularização das deduções. Declaração de substituição. Convolação.   
148/2018-T  2018-10-26  IRC   IRC – Valor atribuído a imóvel na dação em pagamento   
148/2017-T  2017-11-13  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas.   
148/2016-T  2016-10-03  IRC   IRC - Tributações autónomas; Princípio da boa-fé   
148/2015-T  2015-12-29  IVA   IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida   
148/2014-T  2014-09-19  IVA   Pedido de revisão de autoliquidação; tempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
148/2013-T  2014-06-16  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, preços de transferência, dedutibilidade de menos-valias na partilha   
148/2012-T  2013-07-05  IVA   Natureza e amplitude do exercício do direito à dedução por sujeitos passivos mistos   
147/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS. Tickets-infância. Ónus da prova.   
147/2022-T  2022-11-16  IRS   IRS - Retenções na fonte.   
147/2021-T  2021-11-24  IRC   IRC - Perdas por imparidade. Sociedades gestoras de participações sociais. Atividade normal.   
147/2020-T  2020-10-13  IRS   IRS – Mais-valias. Cessão de quinhão hereditário. Art. 10.º, n.º 1 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide.   
147/2019-T  2020-01-15  IRS   IRS – Retenção na fonte - Adiantamentos por conta de lucros.   
147/2018-T  2018-11-22  IRC   IRC - Excepção de incompetência em razão da matéria – Goodwill - Gasto fiscal - Artigo 45-ºA do Código do IRC.   
147/2017-T  2017-07-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
147/2016-T  2016-07-13  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunção legal