Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 126/2012-T |
2013-04-21 |
IRC |
Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação |
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| 125/2023-T |
2023-10-24 |
IMI |
IMI |
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| 125/2022-T |
2022-10-04 |
IRC |
IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de abril de 2023, recurso n.º 154/22.5BALSB que fixa jurisprudência |
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| 125/2021-T |
2022-03-20 |
Selo |
IS. Falta de fundamentação. Caducidade do direito à liquidação |
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| 125/2020-T |
2020-11-19 |
IRC |
Código do IRC – artigo 14.º, n.º 3, alínea c) do Código do IRC de 2015. Juros compensatórios. |
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| 125/2018-T |
2018-07-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 125/2017-T |
2017-07-27 |
Selo |
IS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 125/2016-T |
2016-08-25 |
IMT |
IMT - Regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH). Artigo 236º da Lei 82-C/2013, de 31.12. |
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| 125/2015-T |
2015-10-12 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção |
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| 125/2014-T |
2014-10-14 |
Selo |
IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração |
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| 125/2013-T |
2013-12-05 |
IRC |
Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores |
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| 125/2012-T |
2013-04-30 |
IRS |
Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte. |
Artigo 87º nº 5 do CIRS; Artigo 78º - 4 da LGT. |
| 124/2023-T |
2023-10-19 |
IMT |
IMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor patrimonial tributário. |
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| 124/2022-T |
2022-11-09 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Extinção de instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide. |
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| 124/2021-T |
2022-01-24 |
IRS |
IRS - Competência do Tribunal Arbitral; Valor da ação; Juiz Árbitro do CAAD; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos. |
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| 124/2020-T |
2021-04-05 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel. |
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| 124/2019-T |
2019-09-17 |
IRC |
IRC – Doação; Inventários; Custo de aquisição; Variação patrimonial positiva. |
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| 124/2018-T |
2018-10-02 |
IRC |
Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Pagamento por conta. Dedução à colecta. |
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| 124/2017-T |
2017-10-09 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Andares ou divisões susceptíveis de utilização independente - caducidade do direito de acção. |
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| 124/2016-T |
2017-01-12 |
IRC |
IRC - depreciações e amortizações aplicáveis a aerogeradores |
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| 124/2015-T |
2015-10-27 |
IRS |
IRS – Intempestividade; caducidade do direito à ação; ilegitimidade ativa; falta de fundamentação do ato tributário. |
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| 124/2014-T |
2015-04-10 |
Selo |
Imposto do Selo – Âmbito de aplicação da Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 124/2013-T |
2013-11-14 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual |
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| 124/2012-T |
2013-06-06 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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| 123/2023-T |
2023-11-05 |
Selo |
Liquidações de Imposto do Selo – Valor Patrimonial Tributário – Anulação de atos tributários de liquidação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
