Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9548 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
822/2023-T  2024-06-27  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transações intracomunitárias de bens, número de IVA do adquirente dos bens no Estado-membro de destino, condição substantiva da aplicação da isenção de imposto desde 2020   
822/2021-T  2022-10-18    IRC – Retenção na Fonte – Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes – Transporte Marítimo – Royalties – Convenções para evitar a dupla tributação.   
822/2019-T  2020-11-10  IRS   IRS - mais valias geradas em operações sobre imóveis por não residentes.   
822/2014-T  2015-06-25  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
82/2025-T  2025-06-02  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
82/2024-T  2024-08-08  IRC   IRC - Derrama Municipal; CIDTJI   
82/2023-T  2023-08-16  IRC   IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a posteriori.   
82/2022-T  2023-02-27  IRS   Dupla tributação internacional; relação de emprego; “international hiring-out labour”;   
82/2021-T  2022-01-18  IRC   IRC - 2015 - Autoliquidação de substituição - Transmissão de estabelecimento comercial em 2015 pelo valor contabilístico - Relevância fiscal das imparidades e provisões constituídas e contabilisticamente registadas em anos anteriores ao do trespasse - Prova discriminada de cada um dos ativo incluídos no estabelecimento trespassado.   
82/2020-T  2021-01-22  IRC   Benefícios Fiscais - RFAI e DLRR – Cumprimento dos Requisitos    
82/2019-T  2019-07-01  Outros  Inutilidade superveniente da lide - reembolso do imposto e juros indemnizatórios.   
82/2018-T  2018-10-10  IRS   IRS – Determinação de Residência Fiscal   
82/2017-T  2017-07-17  Selo   IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
82/2016-T  2016-09-04  IRC   IRC – Dedução de prejuízos fiscais; declaração de substituição; tempestividade do pedido; juros indemnizatórios   
82/2015-T  2015-10-16  IRS   Incapacidade; documento superveniente    
82/2014-T  2014-06-16  Selo   Imposto do Selo – Terrenos para construção; Lei n.º 55-A/2012   
82/2013-T  2013-11-22  IRS   Retenção na fonte, resultados da partilha de sociedade proprietária de prédios rústicos expropriados em 1974 e 1975   
82/2012-T  2012-10-18  IRC   Derrama   
821/2024-T  2025-05-15  IVA   IVA – Taxa de IVA reduzida, conservas, verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA   
821/2023-T  2025-01-12  IRC   IRC 2020. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.   
821/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
821/2019-T  2025-02-25  IUC   IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art.º 3.º, n.º 1).
*Reforma a decisão arbitral de 14 de setembro de 2020. 		  
821/2014-T  2015-07-15  IUC   IUC – Incidência subjetiva - Contratos de concessão de crédito para aquisição de viaturas   
8/2025-T  2025-05-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa   
8/2024-T  2024-11-12  Selo   Imposto do Selo - Operações de concessão de crédito, mútuo ou conta corrente - Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS).   
Por pág.  27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 de 382