Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 810/2022-T |
2023-10-09 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; artigo 2.º, n.º 1, alínea g), do Código do IVA. |
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| 810/2021-T |
2022-07-30 |
IRS |
IRS – Impugnação de liquidação que executa decisão arbitral; Vício de falta de fundamentação. |
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| 810/2019-T |
2021-04-09 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, recurso n.º 66/21.0BALSB |
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| 810/2014-T |
2015-07-07 |
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IRS – união de facto; revisão do ato tributário |
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| 809/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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| 809/2023-T |
2024-06-18 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) |
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| 809/2022-T |
2023-05-08 |
IRS |
IRS – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS - regime de exclusão de mais valias. |
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| 809/2021-T |
2023-02-08 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção - Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º. |
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| 809/2019-T |
2020-09-04 |
IRC |
IRC - Indeferimento tácito; Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo. |
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| 809/2014-T |
2015-07-12 |
IMT IMI |
Competência do tribunal arbitral |
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| 808/2024-T |
2024-10-24 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira |
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| 808/2023-T |
2024-06-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. |
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| 808/2022-T |
2023-05-29 |
IRC |
IRC - OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais. |
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| 808/2021-T |
2022-11-02 |
IVA |
IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 31108, de 30-01-2009. |
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| 808/2019-T |
2020-12-21 |
IRC |
Preços de transferência. |
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| 808/2014-T |
2015-09-10 |
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IS - Verba 28 da TGIS; propriedade Total |
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| 807/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 807/2023-T |
2024-11-25 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes. Transporte marítimo. |
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| 807/2022-T |
2023-05-11 |
IRS |
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa. |
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| 807/2021-T |
2022-07-19 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT, através de reclamação graciosa. |
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| 807/2019-T |
2021-05-29 |
IVA |
IVA - Ginásios – Consultas de nutrição |
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| 807/2014-T |
2015-07-15 |
IVA |
IVA – Perdas de Inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens |
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| 806/2024-T |
2025-01-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa |
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| 806/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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| 806/2022-T |
2023-09-21 |
IVA |
IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2.º, n.º 1, al. j) CIVA.
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Jurisprudência Arbitral Tributária
