Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
78/2018-T  2018-11-06  IRC   IRC - EBF - Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais.   
78/2017-T  2017-07-04  IRC   IRC – Derrama Estadual.   
78/2016-T  2016-07-05  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado   
78/2015-T  2015-07-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
78/2014-T  2014-07-11  IVA   Competência do Tribunal Arbitral; taxa    
78/2012-T  2013-01-11  IMT   Taxa aplicável   
781/2023-T  2024-07-10  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias: doação; imóvel onerado com hipoteca.   
781/2022-T  2023-05-02  Selo   IS - Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia.   
781/2021-T  2023-10-23  IRC   IRC: Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. Assistência técnica.
Reforma de decisão arbitral por uniformização de jurisprudência (anexa à decisão). 		  
781/2020-T  2021-09-24  IVA   IVA – Isenção nas transmissões intracomunitárias de bens. Inutilidade superveniente da lide.   
781/2019-T  2020-12-28  IVA   IVA; bónus cruzados; descontos vs. Ofertas – arts. 3.º, n.º 3, al f) e n.º 7, 16.º, n.º 6. al. b) do CIVA.   
781/2015-T  2016-05-04    IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamentos especiais por conta (PEC); dedutibilidade; retroatividade da lei fiscal; juros indemnizatórios   
781/2014-T  2015-10-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
780/2023-T  2024-07-14  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade - artigo 3.º n.º 1 e 2 do CIUC, na redação até à aprovação do Decreto-Lei n.º 41/2016   
780/2022-T  2023-04-19  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
780/2020-T  2021-11-16  IRC   IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de execução (artigo 64.º do CIRC).   
780/2019-T  2021-04-23  IVA   IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 74/21.0BALSB 		  
780/2015-T  2016-06-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade   
780/2014-T  2015-07-02  IRC   IRC – tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; SGPS; indispensabilidade do custo   
779/2023-T  2024-03-31  IMT   IMT – aquisição para revenda; caducidade da isenção pelo prazo ou alteração da natureza; ilegalidade de fundamentação a posteriori.   
779/2022-T  2023-05-15  IMI   IMI e IS – Impugnabilidade autónoma do acto fixação VPT.   
779/2020-T  2021-07-14  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
779/2019-T  2020-06-03  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado, saúde, renúncia à isenção, caducidade.   
779/2015-T  2016-07-20  IRC   IRC - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta   
779/2014-T  2015-04-28    IS – Verba 17.1 da TGIS; Utilização de crédito   
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