Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 203/2014-T |
2014-08-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio urbano em propriedade vertical |
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| 203/2013-T |
2014-04-03 |
IMI |
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF |
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| 202/2024-T |
2024-10-23 |
IRC |
IRC – Juros de fonte portuguesa pagos a OICs com residência noutro Estado-Membro – artigo 22.º do EBF. Livre circulação de capitais – artigo 63.º do TFUE. Neutralização do tratamento discriminatório através de CDT. |
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| 202/2023-T |
2024-01-15 |
IRC |
IRC. Incompetência do Tribunal em função do valor da causa. |
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| 202/2022-T |
2023-01-30 |
IRS |
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes. |
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| 202/2021-T |
2021-11-22 |
IVA |
IVA – inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção civil; incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 202/2020-T |
2021-01-23 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 202/2019-T |
2022-04-27 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 202/2018-T |
2019-03-04 |
IRC |
Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 202/2017-T |
2017-09-19 |
IRC |
IRC/2015 - Encargos financeiros – SGPS – empréstimos a sociedades relacionadas – Circular nº 7/2004, da DSIRC |
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| 202/2016-T |
2016-09-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Partilha; Tornas |
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| 202/2015-T |
2015-07-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 202/2014-T |
2014-10-16 |
Selo |
Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS |
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| 202/2013-T |
2014-05-12 |
IVA |
Direito à dedução de bónus e ofertas a clientes e ações promocionais; Revisão oficiosa |
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| 20/2025-T |
2025-05-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 20/2024-T |
2024-08-27 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 20/2023-T |
2024-03-20 |
IRC |
IRC – RFAI – actividades de transformação de produtos de carne |
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| 20/2022-T |
2023-02-14 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária. |
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| 20/2021-T |
2021-11-21 |
ISV |
ISV – componente ambiental |
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| 20/2020-T |
2021-01-05 |
IRS |
IRS - diretor executivo de equipa de futebol; categoria de desportistas; coeficiente aplicável em sede de regime simplificado – artigo 31.º, n.º 1, al. b) e c) e artigo 151.º do CIRS e Portaria n.º 1011/2001, de 21.8. |
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| 20/2019-T |
2019-06-06 |
IRS |
IRS – Artigo 78.º-D – Dedução à colecta – Despesas de formação e educação. |
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| 20/2018-T |
2018-07-16 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2, do CIRE) – Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 20/2017-T |
2017-12-18 |
IVA |
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova |
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| 20/2016-T |
2016-06-01 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência do tribunal arbitral |
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| 20/2015-T |
2015-09-21 |
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IRS – Retenção na fonte; prestação de serviços; contrato de trabalho |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
