Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9735 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
214/2025-T  2025-10-17  IRS   IRS – Mais -Valias; Expropriação por utilidade pública   
214/2024-T  2024-10-25  IRC   IRC - Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade.   
214/2023-T  2024-04-03  Selo   Imposto do Selo | Ónus da Prova   
214/2021-T  2022-04-07  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
214/2020-T  2020-12-07  IRS   IRS – Tributação de Mais-valias Imobiliárias; Valor de aquisição; Contrato de Locação Financeira.   
214/2019-T  2020-04-22  IRC   IRC – artigo 23.º do IRC – dedutibilidade de despesas – ónus de prova.   
214/2018-T  2018-12-27  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da prova.   
214/2017-T  2017-10-27  IRS   IRS - conceito de residente (artigo 16.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código do IRS) - Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha.   
214/2016-T  2016-10-01  Selo   IS – Verba 28 da TGIS, Propriedade vertical.   
214/2015-T  2016-01-29  IUC   IUC – incidência subjetiva   
214/2014-T  2014-11-04  IUC   Incidência subjetiva; presunção legal   
214/2013-T  2014-02-20  IRS   Determinação dos rendimentos empresariais a que alude o artº 28º do CIRS; Incompetência em razão da matéria   
213/2025-T  2025-10-21  IRC   IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de postos de trabalho. Juros indemnizatórios.   
213/2024-T  2024-12-20  Selo   Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS.   
213/2023-T  2023-12-06  IRC   IRC; Valor da causa; Competência do Tribunal Singular.   
213/2022-T  2023-02-13  IRS   IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento   
213/2021-T  2022-03-23  IRC   IRC - Preços de Transferência. Método do preço comparável de mercado. Art.º 63º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro.   
213/2020-T  2020-12-03  IRC   IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova; Métodos indiretos.   
213/2019-T  2020-03-30  IRS   IRS - Permuta de partes sociais; disposição anti-abuso; arts. 73.º, n.º 10 do CIRC e art. 10.º, n.º 9, al. b) do CIRS   
213/2018-T  2018-11-08  IRC   IRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos.   
213/2017-T  2017-07-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
213/2016-T  2016-11-07  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical.   
213/2015-T  2015-07-22  IUC   IUC - Incidência subjetiva, presunções legais   
213/2014-T  2014-12-04  Selo   IS – Terrenos para construção; Verba 28 da TGIS   
213/2013-T  2014-07-29  IMT Selo   IMT e Selo