Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
152/2019-T |
2019-09-18 |
IMT |
IMT - Isenção; Revogação; Destino diferente. |
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152/2018-T |
2018-12-10 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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152/2017-T |
2017-10-02 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS - Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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152/2016-T |
2016-11-15 |
IVA |
IVA – Verba 2.6 da lista I; Revogação do ato de liquidação; reembolso |
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152/2015-T |
2015-07-15 |
Selo |
Imposto de Selo. Verba 28.1 TGIS. |
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152/2014-T |
2014-08-06 |
IUC |
IUC – incidência subjectiva |
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152/2013-T |
2013-11-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1. da TGIS |
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15/2024-T |
2024-05-24 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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15/2023-T |
2023-09-08 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA. |
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15/2022-T |
2022-09-07 |
IRC |
IRC - art. 64.º, n.º 3, al. b), do CIRC; preço de aquisição de imóveis objeto de resolução de contratos de locação financeira imobiliária. |
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15/2021-T |
2021-09-24 |
IRC IVA |
IRC e IVA. Métodos Indiretos. Incompetência Material. |
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15/2020-T |
2021-01-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Imputação direta. Alteração retroativa – Arts. 20.º, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA. |
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15/2018-T |
2018-06-05 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA em operações relativas a bens que não lhe pertencem |
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15/2017-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa |
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15/2016-T |
2016-08-09 |
Selo |
IS - Verba 28.1; terrenos para construção em compropriedade; caso julgado |
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15/2015-T |
2015-10-20 |
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IVA – SGPS – Critérios de dedução - método de afetação real e método pro rata - Correções aritméticas – Atividade económica - Artigos 20º e 23º do CIVA |
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15/2014-T |
2014-07-31 |
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IS - Concessão de crédito / Verba 17.1. da TGIS |
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15/2013-T |
2013-07-10 |
IRC |
IRC - Derrama Municipal nos grupos de sociedades ((RETGS) |
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15/2012-T |
2012-07-13 |
IRC |
Derrama |
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15/2011-T |
2012-04-12 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas |
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151/2024-T |
2024-07-29 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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151/2023-T |
2023-11-21 |
IRS |
IRS de 2018 – Ajudas de custo – alínea h), do n.º 1 do artigo 23.º -A do CIRC. |
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151/2022-T |
2023-03-09 |
IRC |
IRC. Regime simplificado. Despesas não-documentadas e tributação autónoma. Vício de fundamentação. |
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151/2021-T |
2021-12-06 |
IVA |
IVA - direito à dedução; operação de reestruturação empresarial. |
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151/2019-T |
2019-09-30 |
ISP |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético. |
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