Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
150/2012-T  2013-05-03  IMI   Declaração de ilegalidade de ato de liquidação; aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  artigo 49.º do EBF 
145/2012-T  2013-06-12  IVA   Gasóleo colorido e marcado   
124/2013-T  2013-11-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual   
99/2012-T  2013-04-29  IRS   Pensões   
59/2012-T  2012-11-22  IRS   Despesas de saúde   
57/2012-T  2013-03-08  IMT   Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do direito à liquidação e prescrição das dívidas tributárias   
56/2012-T  2012-07-18  IMT   Incidência objetiva   
46/2013-T  2013-10-18  IRS   Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais   
43/2012-T  2013-04-10  IRS   Compensação por rescisão, por mútuo acordo, do contrato promessa de compra e venda do imóvel   
36/2013-T  2013-10-09  IRC   Mais-valias e menos-valias  Artigo 43.º do CIRC (atual artigo 46.º) 
30/2013-T  2013-10-29  Selo   Sorteios e concursos, Verba 11.2 da TGIS   
28/2012-T  2012-10-30  IRC   Dedutibilidade de custos   
15/2011-T  2012-04-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas   
13/2013-T  2013-05-15  IRC   Derrama   
147/2012-T  2013-05-08  IRC   Derrama municipal – RETGS   
72/2012-T  2013-03-11  IRC   Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução de custos com seguros de saúde   
151/2013-T  2013-11-15  IRC   Incompetência em razão do valor   
143/2012-T  2013-04-30  IRC   Derrama estadual   
136/2012-T  2013-06-19  IMI   Isenção de IMI, de imóveis classificados como de interesse público   
116/2012-T  2013-03-14  Selo   Falta de fundamentação e de audição prévia, caducidade do direito à liquidação.   
108/2013-T  2013-11-25  IRC   Ajustamentos pelo justo valor   
94/2012-T  2012-11-30  IRC   Derrama nos grupos de sociedades   
88/2012-T  2012-11-29  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
73/2012-T  2012-10-23  IRC   Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte   
61/2013-T  2013-11-11  IVA   Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas.   
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