Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
164/2013-T  2014-01-28  IRS   Mais-Valias; Caducidade; Ação de inspeção externa   
163/2024-T  2024-06-24  IVA   IVA – Comercialização de produtos agrícolas – Revogação pela AT de todos os actos de liquidação – Inutilidade superveniente da lide.   
163/2022-T  2023-03-16  IRS   IRS. Dedução de Despesas aos rendimentos da Categoria F. Artigo 41.º do CIRS. Falta de audiência prévia. Falta de fundamentação. Juros indemnizatórios.   
163/2021-T  2022-01-18  IRS   IRS: Rendimentos de trabalho no estrangeiro; Residência fiscal.   
163/2020-T  2020-12-23  IRC   IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à colecta.   
163/2019-T  2020-01-10  IVA   IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – “Pacote” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão Arbitral (anexa à decisão)   
163/2018-T  2018-12-28  IRC   IRC - Fundos de investimento imobiliário. Mais-valias. Rendimentos prediais. Encargos de conservação e manutenção.   
163/2017-T  2017-11-07  IRC   IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador.   
163/2016-T  2016-09-14  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
163/2015-T  2016-01-06  Selo   Imposto do Selo; isenção Art.º 7.º, n.º 1, alínea g) do CIS; operações de tesouraria   
163/2014-T  2014-07-21  IRC   Tributações autónomas   
163/2013-T  2014-02-15  IRC   IRC – Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
162/2024-T  2024-10-14  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
162/2023-T  2023-12-22  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental   
162/2022-T  2022-12-19  IRC IVA   Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento.   
162/2021-T  2021-07-21  IRS   IRS – Mais-valias. Art. 43.º, n.º 2 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide.   
162/2019-T  2019-12-23  IVA   IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, n.º 1 do Código do IVA; Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC.    
162/2018-T  2018-10-29  IRC   IRC – Preços de transferência.   
162/2017-T  2017-11-14  IRS   IRS – Cláusula Geral antiabuso.   
162/2016-T  2016-10-13  IMT   IMT - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
162/2015-T  2016-01-06  IRC   IRC - Ativo intangível; reintegração e amortização   
162/2014-T  2014-12-15  IRC   IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial   
16/2023-T  2023-08-31  IMI   AIMI - Revisão do acto tributário de avaliação. Injustiça grave ou notória.   
16/2022-T  2022-12-30  IRC   IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial), adições de equipamento, gastos financeiros – Art. 22.º CFI.   
16/2020-T  2021-04-28  IRC   IRC – Gastos dedutíveis com perdas resultantes de perdão parcial de dívida