Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 166/2016-T |
2017-02-10 |
IMT |
IMT - cisão; sócio único; aquisição 75% capital social - Artigos em causa: alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT |
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| 166/2015-T |
2015-07-09 |
IUC |
IUC – Competência dos Tribunais Arbitrais |
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| 166/2014-T |
2014-10-23 |
IRC |
Tributações Autónomas |
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| 166/2013-T |
2013-12-12 |
IRS |
Rendimentos de capitais, art. 6º, nº 4 do CIRS |
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| 165/2024-T |
2024-09-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. |
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| 165/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS, exclusão de tributação; e indemnização paga a administradores e gerentes de pessoa coletiva. |
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| 165/2022-T |
2024-02-19 |
Selo |
Imposto de selo sobre juros e comissões debitados pelos bancos no âmbito de operações de crédito e comissões de colocação em mercado do papel comercial. |
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| 165/2021-T |
2021-12-23 |
IVA |
IVA - Dedutibilidade do IVA suportado com despesas com atos preparatórios incorridos com operações de reestruturação da estrutura de capitais. Exceção de incompetência em razão da matéria. |
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| 165/2020-T |
2021-01-22 |
ISV |
ISV – Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral.
Natureza do prazo para a entrega do pedido de constituição de tribunal arbitral. Valor do processo |
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| 165/2019-T |
2019-11-18 |
IRS |
IRS - Transformação de sociedades; Cláusula Geral Anti-Abuso. |
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| 165/2018-T |
2018-11-07 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. |
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| 165/2017-T |
2017-09-12 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias |
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| 165/2016-T |
2016-07-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 165/2015-T |
2016-01-01 |
IUC |
IUC; liquidação do imposto único de circulação |
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| 165/2014-T |
2014-09-18 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 165/2013-T |
2014-01-06 |
IRC IRS |
Retenção na fonte; Presunção legal: prova direta e inequívoca do facto base |
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| 164/2024-T |
2024-06-11 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 164/2023-T |
2023-10-02 |
IVA |
IVA – Liquidações adicionais- Falta de fundamentação |
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| 164/2022-T |
2022-10-06 |
IRC |
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 164/2020-T |
2020-12-03 |
IRS |
IRS – tributação de Mais Valias. |
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| 164/2019-T |
2019-11-04 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 164/2018-T |
2018-12-13 |
IRS |
IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 164/2017-T |
2017-09-21 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total |
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| 164/2016-T |
2016-09-14 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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| 164/2015-T |
2015-11-16 |
IVA |
IVA - transmissão intracomunitária de bens, prova, isenção de IVA (artigo 14º-1/b), do RITI) |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
