Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
168/2019-T  2020-01-15  IRS   IRS – Mais valias; Acto prévio; reinvestimento parcial.   
168/2018-T  2018-11-14  IRC   IRC – Cessação do regime especial de tributação de grupos de sociedades.   
168/2017-T  2018-01-02  IRC   IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)   
168/2016-T  2016-12-13  IRC   IRC – Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro na forma do processo; Ilegitimidade passiva; Indemnização por garantia indevida   
168/2015-T  2015-09-18  IVA   Incompetência material deste Tribunal Arbitral; reconhecimento de um direito em matéria tributária; isenção; prestação de serviços médicos   
168/2014-T  2014-09-08  IUC   Incidência subjetiva   
167/2024-T  2024-10-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
167/2023-T  2024-02-03  IVA   IVA – Crédito de imposto – Faturas – Elementos – Consequências em sede de exercício do direito de dedução de IVA – Artigos 36º-5, do CIVA e 226º, da Diretiva IVA.   
167/2022-T  2023-02-24  IRS   IRS - Revisão oficiosa - competência material do tribunal arbitral - substituição tributária - injustiça grave e notória.   
167/2021-T  2021-11-29  IRS   IRS - Mais-valias - valor de aquisição – encargos com a valorização do bem.   
167/2020-T  2021-03-08  ISV   ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia.   
167/2019-T  2020-01-28  IRS   IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso.   
167/2018-T  2019-02-14  IRC   IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado; Financiamentos a entidades participadas; Dedutibilidade.   
167/2017-T  2017-07-06  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
167/2016-T  2016-11-22  IVA   IVA – Exercício do direito de audição – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas gerais.   
167/2015-T  2016-01-13  IVA   IVA; renúncia à isenção; comunicação   
167/2014-T  2014-07-28  IRC   Tributações Autónomas   
166/2024-T  2024-09-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
166/2023-T  2023-11-22  IRS   Impossibilidade Superveniente da Lide – Revogação do ato tributário   
166/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC – gratificações de balanço - dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do nº1 do art. 23º do Código do IRC.   
166/2021-T  2021-11-05  IRC Selo   IRC; IS; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes    
166/2020-T  2021-04-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS.   
166/2019-T  2019-11-26  IRS   IRS - Retenção na fonte. Cláusula geral anti-abuso. Fundamentação do acto tributário. Juros compensatórios.   
166/2018-T  2018-12-02  IVA   IVA – Direito à dedução – Ónus da prova.   
166/2017-T  2017-11-13  IUC   IUC – Incidência.   
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