Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
252/2019-T  2019-10-04  IRC   IRC - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas.   
252/2018-T  2019-05-15  IRC IVA   IRC – IVA – Correções do inventário; Presunção de aquisição e de transmissão de bens.   
252/2017-T  2017-11-20  IVA   IVA – Caducidade do direito de dedução.   
252/2016-T  2017-03-11  IMT   IMT - benefício fiscal; art.º 270º, n.º 2 CIRE; art.º 8.º, n.º 1 CIMT, convolação; juros indemnizatórios   
252/2015-T  2015-12-20  IVA   IVA, juros compensatórios   
252/2014-T  2015-02-02  IRS   IRS – retenção na fonte; rendimentos obtidos em território português por não residente; juros indemnizatórios    
252/2013-T  2014-04-07  IRS   Alteração da forma de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais – Art.º 28.º do CIRS   
25/2025-T  2025-05-21  IRS   IRS: Revogação dos atos que são objeto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
25/2024-T  2024-07-23  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Direito à dedução nas Holdings mistas. Princípio da confiança legítima   
25/2023-T  2023-11-21  ISV   ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF. Caducidade. Princípio da legalidade.   
25/2022-T  2022-07-06  IVA   IVA. RITI. Isenção   
25/2021-T  2021-10-19  IRC   IRC – Gastos – Perdão de dívidas. Juros compensatórios.   
25/2020-T  2020-10-19  IRS   IRS – Rendimentos prediais; não englobamento; dedução de perdas.   
25/2019-T  2019-09-19  IMT   IMT – Isenção; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; insolvência de pessoa singular.   
25/2018-T  2018-08-25  IRS   IRS – Mais-valias – valor de aquisição e dedução de despesas com imóveis – arts. 46.º e 51.º do CIRS.   
25/2017-T  2017-09-05  IMT   Inutilidade superveniente da lide - repartição das custas   
25/2016-T  2016-11-30  IRS   IRS - Mais-valias - Aplicação da lei no tempo   
25/2015-T  2015-09-24  IRC   IRC – Artigo 18.º, n.º 9, alínea a) e artigo 43.º, n.º 3, do CIRC – ajustamentos pelo justo valor   
25/2014-T  2014-09-08  Selo   Imposto de Selo – Terreno para construção   
25/2013-T  2014-02-21  IRS   Presunção de veracidade das declarações; Ónus da prova; Diretiva poupança   
25/2012-T  2012-09-28  IRC   Dedução de prejuízos fiscais   
25/2011-T  2012-08-10  IRS   Tributação de mais-valias mobiliárias   
251/2025-T  2025-11-17  IRC   IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
251/2024-T  2024-10-29  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
251/2023-T  2023-12-07  IRS   IRS – Regime de transparência fiscal – Dedução de SIFIDE II