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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
143/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS – Nºs 5 e 6 do art.º 10º do CIRS; Rendimentos de Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Regime suspensivo da liquidação até ao decurso do prazo para reinvestimento; Indemonstrada errónea quantificação do rendimento; Ausência de competência do Tribunal para emitir quaisquer injunções condenatórias que não as de anulação do acto tributário sindicado e as conexas previstas na lei. |
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143/2022-T |
2023-01-02 |
IRC |
IRC. Gastos. Ajudas de custo |
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143/2021-T |
2022-03-08 |
IRC |
IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios |
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143/2020-T |
2020-12-03 |
IVA |
IVA – Gasóleo – Limitação do direito à dedução – Compatibilidade com o direito comunitário – Norma anti-abuso. |
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143/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS - Liquidação e partilha de sociedade. Rendimentos de capital. Caducidade do direito à liquidação. |
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143/2018-T |
2019-02-25 |
IRC |
IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC. |
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143/2017-T |
2017-10-20 |
IRS |
IRS - União de facto - identidade de domicílio fiscal - artigo 14º do Código do IRS. |
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143/2016-T |
2016-11-15 |
IVA |
IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa. Recurso Hierárquico. Exceções |
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143/2015-T |
2015-08-18 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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143/2014-T |
2014-07-21 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso |
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143/2013-T |
2014-03-31 |
IRC |
Derrama; Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades |
70 |
143/2012-T |
2013-04-30 |
IRC |
Derrama estadual |
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142/2023-T |
2023-10-31 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no art.º 270º, n.º 2 do CIRE. Requisitos formais para a sua aplicação. Dependência de requerimento. |
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142/2022-T |
2022-11-07 |
IRC |
IRC – Fusão invertida – gastos de financiamento – art. 23.º do CIRC. |
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142/2021-T |
2022-02-03 |
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IRC - Não aceitação da dedução de RFAI acima do limite previsto pelas regras de auxílios do Estado; A indústria transformadora de produtos agrícolas não consiste numa atividade excluída do âmbito sectorial de aplicação das OAR e do RGIC |
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142/2020-T |
2021-01-28 |
IRS |
IRS - Cláusula geral antiabuso; Caducidade do direito à liquidação. |
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142/2019-T |
2019-07-05 |
IRC |
IRC - 2014 e 2015 - Retenções na fonte - Revogação dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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142/2018-T |
2018-12-28 |
Outros |
CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário. |
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142/2017-T |
2017-07-10 |
IRS |
IRS – Impugnação de liquidação adicional de IRS de 2009; correções respeitantes à desconsideração da união de facto. |
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142/2016-T |
2016-09-01 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; juros indemnizatórios |
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142/2015-T |
2015-10-19 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS |
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142/2014-T |
2014-09-30 |
IRS |
IRS – cláusula geral anti-abuso |
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142/2012-T |
2013-04-26 |
IVA |
Sujeição a IVA da atividade de cedência de pessoal |
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14/2024-T |
2024-07-17 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. Direito da União Europeia |
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14/2022-T |
2022-07-15 |
IRS |
IRS – Revisão do acto tributário – Artigo 78.º, n.º1 da LGT; Erro imputável aos serviços. |
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