Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
219/2024-T |
2024-12-11 |
Outros |
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
|
219/2023-T |
2023-12-05 |
IVA |
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância. |
|
219/2022-T |
2022-11-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
|
219/2021-T |
2022-02-18 |
IRS |
IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a tributação. |
|
219/2019-T |
2019-11-08 |
IRC |
IRC – Liquidação; Desistência do pedido. |
|
219/2018-T |
2019-02-15 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais – Cessão de créditos – Dívidas tributárias – Resultado da partilha. |
|
219/2016-T |
2017-07-10 |
IRC |
IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso |
|
219/2015-T |
2015-10-05 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma, SIFIDE |
|
219/2014-T |
2014-09-24 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva |
|
219/2013-T |
2014-05-02 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical |
|
218/2024-T |
2024-08-26 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados; diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes. |
|
218/2023-T |
2024-06-04 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente. |
|
218/2022-T |
2023-01-30 |
IRC |
IRC Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Caducidade do Direito a Liquidação. Imputação Temporal. |
|
218/2021-T |
2021-12-03 |
IRC |
IRC – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º, nºs 1, alínea a) e 2 alínea b), da LGT e 90.º, n.º1, alínea b) do CIRC). |
|
218/2019-T |
2019-12-19 |
Outros |
Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações. |
|
218/2018-T |
2018-12-13 |
Selo |
IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Instituições financeiras. |
|
218/2016-T |
2020-09-30 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Preterição de formalidades essenciais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 15 de outubro de 2016 |
|
218/2015-T |
2016-01-22 |
IMI |
IMI – Classificação dos prédios urbanos |
|
218/2014-T |
2014-05-28 |
IUC |
Incidência de imposto. |
|
218/2013-T |
2014-02-24 |
Selo |
Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade |
|
217/2024-T |
2024-10-24 |
IVA |
IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal. |
|
217/2023-T |
2023-12-12 |
IRS |
IRS; residência em território português. |
|
217/2021-T |
2021-11-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes. Residente em país com regime fiscal mais favorável. Taxa. Arts. 43.º, n.º 2, b) e 72.º n.º 1, a) e n.º 17 do CIRS. |
|
217/2018-T |
2019-01-16 |
IRC |
IRC – Encargos não devidamente documentados – Obrigatoriedade de fatura – Não dedução – Art. 23.º, n.ºs 3 a 6 do CIRC e Art. 29.º, n.º 1, al. b) do CIVA. |
|
217/2016-T |
2016-10-26 |
IVA |
IVA – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
|