Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 17/2021-T |
2021-11-20 |
IMT |
IMT (artigo 2.º n.º 5 al. (c) — Tributação de tornas. |
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| 17/2020-T |
2020-10-31 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia |
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| 17/2018-T |
2018-09-05 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI dos prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável |
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| 17/2017-T |
2017-07-03 |
Selo |
IS - Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular |
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| 17/2016-T |
2016-07-05 |
IMT |
IMT – Reconhecimento de isenção |
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| 17/2015-T |
2015-06-11 |
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IVA – Isenção na exportação |
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| 17/2014-T |
2014-06-20 |
IRS |
IRS – Isenção de tributação de rendimentos obtidos ao abrigo do acordo de cooperação entre Portugal e o Luxemburgo no domínio da educação |
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| 17/2013-T |
2013-09-23 |
IRS |
Direito de audição, preterição de formalidade essencial |
alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do EBF |
| 17/2012-T |
2012-05-14 |
IVA |
Aplicação de métodos de avaliação indiretos |
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| 17/2011-T |
2012-10-09 |
IMT |
SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção |
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| 171/2024-T |
2024-07-18 |
IRC |
IRC. Mais e menos-valias. Liquidação e partilha de sociedade. Participation exemption. |
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| 171/2023-T |
2023-07-20 |
IRS |
IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto anterior à constituição do Tribunal Arbitral. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. Custas. |
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| 171/2022-T |
2023-01-25 |
IMI |
CIMI – art. 45.º e 37.º/4 – valor patrimonial dos terrenos - avaliação |
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| 171/2021-T |
2021-11-15 |
IVA |
IVA – Cálculo do pro rata-venda de imóveis. |
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| 171/2020-T |
2021-04-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Incidência – Princípio da Territorialidade |
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| 171/2019-T |
2019-10-31 |
Selo |
Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da Lei no Tempo. |
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| 171/2018-T |
2018-11-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma. |
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| 171/2017-T |
2018-06-04 |
IRC |
IRC – Procedimento de Inspecção Interno – RETGS. |
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| 171/2016-T |
2016-11-08 |
IRS |
IRS – Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal. |
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| 171/2015-T |
2015-10-03 |
IVA |
IVA – Subsídio, sujeição |
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| 171/2014-T |
2018-03-12 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Incidência subjectiva. |
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| 171/2013-T |
2014-06-12 |
IVA |
Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e de “scooters” de mobilidade de uso exclusivo por deficientes motores |
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| 170/2024-T |
2024-10-04 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens – Artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do CIRS. |
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| 170/2023-T |
2023-11-22 |
IRC |
IRC - Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 170/2022-T |
2022-09-30 |
IRS |
IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
