Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
785/2015-T  2016-08-09  IRC   IRC – Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade   
785/2014-T  2015-03-17  IUC   IUC - Incidência subjetiva - Locação Financeira - Presunções legais   
784/2023-T  2024-05-31  Liquidação Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
784/2022-T  2023-12-29  IRS   IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC; Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal; Pensões auferidas em Portugal por residente no Luxemburgo; Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional.   
784/2020-T  2021-07-17  IRS   IRS – Regime simplificado – Coeficientes – Prestações de Serviços   
784/2019-T  2020-09-22  Outros  Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão   
784/2015-T  2016-05-13  IRC   IRC - Tributações autónomas; SIFIDE; pagamentos especiais por conta.   
784/2014-T  2015-04-20  IRS   IRS – Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais; retroatividade da norma tributária
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de fevereiro de 2016, recurso n.º 668/15-50 que decide em substituição. 		  
783/2022-T  2023-10-23  IVA   IVA – direito à dedução – ónus da prova   
783/2020-T  2022-05-16  IRC   IRC/2014 e 2015 - Custos - Inventários - Erros e sua correção   
783/2019-T  2020-08-22  IRC   IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo.   
783/2015-T  2016-07-01  IRC   IRC – tributações autónomas; deduções à coleta; PEC
 		  
783/2014-T  2015-09-21    IRC – Abates por quebras   
782/2023-T  2024-06-26  IRC   IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo V da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho. Propriedades de Investimento vs Ativos Fixos Tangíveis.   
782/2022-T  2023-08-22  IRC   IRC - Reembolso do imposto. Direito aos juros indemnizatórios em caso de apresentação de declaração de substituição.   
782/2021-T  2023-01-09  IRS   IRS - Residente não habitual e isenção de IRS.   
782/2020-T  2021-08-09  IRS   IRS - Mais-valias. Valor de aquisição. Imparidades. Substância económica dos factos tributários.   
782/2019-T  2020-07-14  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
782/2015-T  2016-09-30  IVA   IVA - Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial   
782/2014-T  2015-09-29  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
78/2024-T  2024-05-13  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide.   
78/2023-T  2023-07-25  IMT   IMT – Cessação de isenção; Momento para a liquidação.   
78/2022-T  2022-09-07  IRC   IRC. Liquidação oficiosa. Ónus da prova. Princípio da verdade material   
78/2021-T  2021-12-22  IVA   IVA – Créditos incobráveis. Prazos e requisitos do direito à regularização. Art. 78.º do CIVA.   
78/2019-T  2021-04-26  IRS   IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
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