Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
841/2025-T  2026-02-27  IRS   IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova   
841/2024-T  2025-03-08  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
841/2023-T  2024-08-05  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
841/2021-T  2022-07-27  IRC   IRC e retenção na fonte de IRS dos sócios; rendimentos da categoria E; “colocação à disposição”   
841/2019-T  2020-10-29  IRS   IRS – Regime simplificado – Atividade de observador de árbitros desportivos.   
841/2014-T  2015-07-20  IUC   IUC: Incidência subjectiva; Presunções legais   
840/2025-T  2026-04-10  IRC   RFAI; investimento inicial; alteração fundamental do processo de produção global   
840/2024-T  2024-12-09  IVA   Incompetência material do Tribunal Arbitral.   
840/2023-T  2024-03-28  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
840/2021-T  2022-07-25  Selo   IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais.
Revisão oficiosa. 		  
840/2019-T  2020-07-27  IVA   IVA – Liquidação de juros por retardamento da autoliquidação do imposto por facto não imputável ao sujeito passivo.   
840/2014-T  2015-11-30  IVA   IVA, direito à dedução, simulação, ónus da prova   
839/2025-T  2026-04-24  IRC   IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de facto e de direito; fundamentação a posteriori – Art. 21.º do CIRC   
839/2024-T  2024-11-14  IRS   IRS * Revogação dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
839/2023-T  2024-05-21  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo.   
839/2021-T  2022-10-25  Selo   IS – Operações de concessão de crédito – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Alteração do prazo ao contrato de concessão de crédito (nova concessão) ou prorrogação de prazo.   
839/2019-T  2020-08-04    IRS – Rendimentos Categoria G; Comunicabilidade de perdas entre cônjuges.   
839/2014-T  2015-08-07    IUC na vigência de contrato de locação financeira   
838/2024-T  2024-12-27  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Direito da União Europeia   
838/2023-T  2024-10-07  IRC IRS   IRC — Inspeção tributária — Prazo de duração máxima da ação inspetiva — Exercício do direito de participação procedimental — Erro na quantificação do tributo.   
838/2021-T  2022-05-29  IRS   IRS de 2015. Anexo J do Modelo 3 do IRS. Directiva da Poupança. Rendimentos de origem na Suíça.   
838/2019-T  2020-07-06  IRS   IRS – Não residente – Residente em país terceiro. Mais-valias. Incompatibilidade com Direito da União Europeia.   
838/2014-T  2015-11-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação financeira   
837/2025-T  2026-05-26  IRC   Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade   
837/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81.º, n.º 5, al. a) do CIRS – Qualificação divergente do Estado da fonte.   
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