Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 851/2019-T |
2021-01-25 |
IRS |
IRS – Categoria F e G – artigos 41º e 43º do CIRS – Vício de Falta de Fundamentação. |
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| 850/2025-T |
2026-06-05 |
IVA |
IVA – direito à dedução – actos preparatórios de actividade económica futura |
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| 850/2024-T |
2024-12-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 850/2023-T |
2024-06-24 |
IRC |
IRC - Artigo 22.º do EBF - Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes. |
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| 850/2021-T |
2022-06-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 850/2019-T |
2020-07-29 |
IRC |
IRC - caducidade do direito de ação |
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| 850/2014-T |
2015-06-03 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; procuração irrevogável |
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| 849/2025-T |
2026-05-04 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana |
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| 849/2024-T |
2025-02-10 |
Outros |
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 849/2023-T |
2024-04-15 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 849/2021-T |
2022-06-23 |
IVA |
IVA – princípio do inquisitório; dedução de IVA; IVA à taxa reduzida – reabilitação urbana. |
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| 849/2019-T |
2020-10-27 |
IMT |
IMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais; Analogia. |
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| 849/2014-T |
2015-05-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 848/2025-T |
2026-07-06 |
IRS |
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído ao processo |
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| 848/2024-T |
2025-01-11 |
IMT |
IMT. Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do CIMT. Justo impedimento. |
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| 848/2023-T |
2024-06-12 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade. |
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| 848/2021-T |
2024-01-05 |
Selo |
IS – Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo – Conceito de instituição financeira previsto na legislação europeia. |
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| 848/2019-T |
2020-07-22 |
ISV |
ISV – Prazo de impugnação; Caducidade. |
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| 848/2014-T |
2016-01-05 |
IRS |
IRS – retenções na fonte relativas a adiantamento por conta de lucros – art.º 6º nº 4 do CIRS; ónus da prova |
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| 847/2025-T |
2026-05-11 |
IRS |
Plano de pensões - Distinção entre rendimento de pensões e de capital - Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário. |
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| 847/2024-T |
2025-03-13 |
IRS |
IRS. Residência fiscal |
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| 847/2023-T |
2024-06-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 847/2021-T |
2022-06-28 |
IRS |
IRS de 2015. Mais-valias relativas a valores mobiliários. Valor de aquisição. |
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| 847/2019-T |
2020-10-02 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade |
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| 847/2014-T |
2015-07-14 |
IRC |
Apuramento do lucro tributável em sede de IRC em face do disposto no artigo 17.º n.º 3 do CIRC |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
